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LEI Nº 7 490, DE 08 DE JULHO DE 2003

Transforma em estância turística, cultural e rural e denomina de Vale “Monte Mochuara” a região localizada no Município de Cariacica/ES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É transformado em estância turística, cultural e rural e denominado Vale “Monte Mochuaraa região localizada no Município de Cariacica/ES, conforme o disposto nos artigos 23 “caput”, incisos VI e VII; artigo 24 “caput”, incisos VI, VII e VIII; artigo 225, § 1º e 3º, da Constituição Federal.

Parágrafo único. A referida região engloba os bairros de Roda D’ Água, Taquaruçú, Novo Brasil, Boca do Mato, Boa Vista, Bubú, Campo Verde, Duas Bocas, Azeredo e Roças Velhas, no Município de Cariacica/ES.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 08 de julho de 2003.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

LUIZ FERRAZ MOULIN

Secretário de Estado da Justiça

JÚLIO CESAR CARMO BUENO

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo

NEUSA MARIA MENDES

Secretária de Estado da Cultura

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  10/07/2003