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LEI Nº 7 522, DE 06 DE OUTUBRO DE 2003

Institui o “Dia da Segurança Publica” no Estado do Espírito Santo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o dia 29 de setembro como “Dia da Segurança Pública”, a ser comemorado no Estado do Espírito Santo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 06 de outubro de 2003.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

LUIZ FERRAZ MOULIN

Secretário de Estado da Justiça

RODNEY ROCHA MIRANDA

Secretário de Estado de Segurança Pública

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 07/10/2003