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LEI Nº 7 523, DE 06 DE OUTUBRO DE 2003

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019)

Declara de Utilidade Pública a Associação de Policiais Militares e Amigos da 3ª Cia/ 2º BPM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Policiais Militares e Amigos da 3ª Cia/ 2º BPM, com sede à rua Ermelino Carneiro Sobrinho, nº 78, Ideal, São Mateus, neste Estado.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Policiais e Amigos em São Mateus - ES, com sede na Rua Ermelino Carneiro Sobrinho, nº 78, Ideal, São Mateus, neste Estado. (Redação dada pela Lei nº 8.845, de 14 de abril de 2008)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 06 de outubro de 2003.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

LUIZ FERRAZ MOULIN

Secretário de Estado da Justiça

RODNEY ROCHA MIRANDA

Secretário de Estado de Segurança Pública

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 07/10/2003