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LEI Nº 7 547, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003

Autoriza o Poder executivo a promover a liquidação e a extinção de empresas públicas do Estado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A liquidação e a extinção da Companhia de Desenvolvimento de Projetos Especiais – CODESP, da Companhia de Desenvolvimento Agrícola – CDA, da Companhia de Armazéns e Silos do Espírito Santo – CASES, da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola do Espírito Santo – CIDA, da Empresa Capixaba de Turismo – EMCATUR e da Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano – COMDUSA dar-se-ão através de atos de iniciativa do Poder Executivo, nos termos desta Lei e da legislação societária aplicável.

Art. 2º Para fins de cumprimento do disposto nesta Lei, fica autorizada a transferência do ativo e passivo das empresas em liquidação, referidas no artigo 1º, para o Estado do Espírito Santo, na qualidade de acionista majoritário, nos termos da legislação em vigor.

Art. 3º A competência da Procuradoria-Geral do Estado, estabelecida no artigo 3º da Lei Complementar nº 88, de 26/12/1986, fica estendida às empresas públicas em processo de liquidação referidas no artigo 1º desta Lei. (Onde se lê ‘‘Lei Complementar nº 88, de 26/12/1986’’, leia-se ‘‘Lei Complementar nº 88, de 26/12/1996’’)

Parágrafo único. Para fins de cumprimento do disposto no presente artigo, a Procuradoria-Geral do Estado poderá, de acordo com os critérios da conveniência e oportunidade, realizar processo licitatório para contratação de profissionais ou escritórios de advocacia qualificados para atuar, no todo ou em parte, nos processos judiciais que envolvam as empresas liquidadas, que ficarão sob seu controle.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 24 de outubro de 2003.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

LUIZ FERRAZ MOULIN

Secretário de Estado da Justiça

NEIVALDO BRAGATO

Secretário de Estado do Governo

SÍLVIO ROBERTO RAMOS

Secretário de Estado de Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos Transportes

RICARDO REZENDE FERRAÇO

Secretário de Estado da Agricultura

JULIO CESAR CARMO BUENO

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 28/10/2003