Descrição: brasao

LEI Nº 7 579, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.973, de 14 de janeiro de 2019)

Cria o Dia Estadual do Consumidor.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Estado do Espírito Santo, o Dia do Consumidor, a ser comemorado, anualmente, na data de 11 de setembro.

Art. 2º O Poder Executivo promoverá a comemoração apropriada ao sentido da data, com a colaboração de todos os setores da sociedade espírito-santense.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 21 de novembro de 2003.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

LUIZ FERRAZ MOULIN

Secretário de Estado da Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 24/11/2003

Republicada no D.O. de 01/12/2003 por ter sido publicada no D.O. de 24/11/2003 com incorreção.