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LEI Nº 7 656, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019)

Declara de Utilidade Pública a Fundação Educacional “Presidente Castelo Branco”, situada em Colatina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Fundação Educacional Presidente Castelo Branco – FUNCAB, situada no Município de Colatina, neste Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 03 de dezembro de 2003.

WELINGTON COIMBRA

Governador do Estado (Em Exercício)

LUIZ FERRAZ MOULIN

Secretário de Estado da Justiça

VERA MARIA SIMONI NACIF

Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Educação e Esportes

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 04/12/2003