Descrição: brasao

LEI Nº 7 658, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003.

(Norma totalmente revogada pela lei n° 8.464, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007)

Cria a Estação Ecológica Estadual Concha D’Ostra, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do art. 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, CLÁUDIO VEREZA, seu Presidente, nos termos do § 7º· do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Estação Ecológica Estadual, na área de 10.365.985,82 m², em que se localizam os Manguezais do Saco do Lameirão, do Córrego do Lameirão, de Concha D’Ostra e do Rio Aldeia Velha, nos exatos limites definidos nos Anexos 1, 2, 3 e 4 desta Lei.

Art. 2º Fica denominada Estação Ecológica Estadual Concha D’Ostra a unidade de preservação ambiental, criada por esta Lei e constituída de uma vegetação arbórea composta pelos gêneros “Rhizophora” (mangue vermelho), “Avicennia” (mangue preto) e “Laguncularia” (mangue branco).

Art. 3º A Estação Ecológica Estadual Concha D’Ostra tem como finalidade a preservação e a proteção integral e permanente do ecossistema e dos atributos naturais existentes em seus limites, especialmente das reservas genéticas da flora e da fauna, para fins científicos, educacionais e de sobrevivência das populações tradicionais, através da prática da maricultura sustentável.

Art. 4º A Estação Ecológica Estadual Concha D’Ostra fica sujeita ao regime de proteção estabelecido no Código Florestal, na lei de proteção à fauna, e demais normas pertinentes ao assunto, cabendo ao Estado zelar pela sua fiel execução, dentro dos limites de sua competência.

Art. 5º Fica proibida qualquer forma de exploração, de remoção e de supressão total ou parcial da Estação Ecológica e de sua vegetação.

Art. 6º A administração e a fiscalização da Estação Ecológica cabem direta ou indiretamente ao Estado, através de convênio; à Prefeitura Municipal de Guarapari ou a uma organização civil sem fins lucrativos, que tenha por finalidade a preservação ambiental.

Parágrafo único. O regulamento desta Lei disporá sobre a administração e a fiscalização da Estação Ecológica, prevendo a existência de um conselho de gestão composto por representantes das administrações públicas e da organização da sociedade civil.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, em 04 de dezembro de 2003.

CLAUDIO VEREZA

Presidente

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 05/12/2003

Republicada nos D.Os. de 08 e 09/12/2003 por ter sido publicada no D.O. de 05/12/2003 com incorreção.