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LEI Nº 7.660, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 8.621, de 11 de setembro de 2007)

Exclui membro da participação no Conselho Estadual para o Gerenciamento do FUNDEF.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica excluído da participação no Conselho Estadual para o Gerenciamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF o Ministério Público Estadual, incluído pela Lei nº 5.892, de 15/07/1999.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 04 de dezembro de 2003.

WELINGTON COIMBRA

Governador do Estado (Em Exercício)

 

LUIZ FERRAZ MOULIN

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Educação e Esportes

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/12/2003