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LEI Nº 7 665, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003

Veda a imposição de limitação temporal de abertura de conta corrente para aceitação de cheque.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu, CLÁUDIO VEREZA, seu Presidente, promulgo nos termos do art. 66, §7º da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado não poderão impor limitação temporal de abertura de conta corrente para aceitação de cheque, constituindo-se tal fato em constrangimento ao consumidor e, por conseguinte, em prática abusiva contra as relações de consumo.

Art. 2º Os avisos e informações contidos em panfletos, placas, cartazes e afins, informando ao consumidor da limitação temporal para aceitação de cheques nos estabelecimentos, não eximem de responsabilidade as empresas que adotam tal prática.

Art. 3º As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, que inobservarem o mandamento contido no artigo 1º, estarão automaticamente proibidas de contratar com o poder público estadual e deste não poderão receber qualquer benefício ou isenção, inclusive de caráter tributário, além de estarem submetidas às sanções administrativas previstas no artigo 56, incisos I a XII da Lei nº 8.078, de 11/09/1990Código Brasileiro de Defesa do Consumidor.

Art. 4º Os consumidores que se sentirem lesados pela prática descrita no artigo 1º, deverão buscar a tutela jurisdicional para a satisfação da pretensão indenizatória, devendo os órgãos integrantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor prestar-lhes total apoio, a fim de garantir e resguardar seus interesses.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, em 12 de dezembro de 2003.

CLAUDIO VEREZA

Presidente

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  15/12/2003