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LEI Nº 7 670, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019)

Declara de Utilidade Pública a Fundação de Apoio ao Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes – FAHUCAM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei nº 3.979, de 17/11/1987, a Fundação de Apoio ao Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes – FAHUCAM, com sede em Vitória, Capital deste Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 16 de dezembro de 2003.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

LUIZ FERRAZ MOULIN

Secretário de Estado da Justiça

JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA

Secretário de Estado de Saúde

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/12/2003