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LEI Nº 7 676, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003

Revoga a Lei nº 7.398, de 09/12/2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 7.398, de 09/12/2002, que estabelece a obrigatoriedade da separação de presos nos estabelecimentos prisionais situados no Estado do Espírito Santo levando em conta os atos inflacionais cometidos pelos mesmos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 16 de dezembro de 2003.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

LUIZ FERRAZ MOULIN

Secretário de Estado da Justiça

RODNEY ROCHA MIRANDA

Secretário de Estado de Segurança Pública

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/12/2003