Descrição: brasao

LEI Nº 7.691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Altera o Anexo II da Lei nº 6.183, de 28/03/2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28/03/2000 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000-2003, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR, o Programa "Apoio Administrativo", as Ações "Administração da Unidade" e "Remuneração de Pessoal Ativo", com suas respectivas metas e produtos e a unidade orçamentária "Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Espírito Santo", conforme Anexo I.

Art. 2º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), para atender à programação, conforme Anexo II.

Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 2º, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo III.

Art. 4º Na lei orçamentária para o exercício de 2003, fica incluída a receita do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Espírito Santo e alterado o valor da receita do Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Estado do Espírito Santo, conforme Anexos IV e V.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 19 de dezembro de 2003.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

LUIZ FERRAZ MOULIN

Secretário de Estado da Justiça

NEIVALDO BRAGATO

Secretário de Estado de Governo

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

JULIO CESAR CARMO BUENO

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo

SÍLVIO ROBERTO RAMOS

Secretário de Estado de Desenvolvimento, Infra-Estrutura e dos Transportes

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 23/12/2003