Descrição: Descrição: brasao

LEI Nº 7 692, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre Crédito Especial para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28/03/2000 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000-2003, na Secretaria de Estado da Educação e Esportes - SEDU, no Programa de “Infra-Estrutura para o Esporte”, a ação “Reforma de Campos de Futebol”, com suas respectivas metas e produto, conforme Anexo I.

Art. 2º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais), para atender à programação, conforme Anexo II.

Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 2º, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo III.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 22 de dezembro de 2003.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

LUIZ FERRAZ MOULIN

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Educação e Esportes

RODNEY ROCHA MIRANDA

Secretário de Estado de Segurança Pública

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 23/12/2003