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LEI Nº 7 695, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), para atender à programação, constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulação parcial de Dotação Orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º Fica incluída a “Sociedade de Assistência à Velhice Desamparada”, no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social – SETAS - Fundo Estadual de Assistência Social, no Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº 7.487, de 07/07/2003, conforme Anexo III.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 22 de dezembro de 2003.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

LUIZ FERRAZ MOULIN

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

VERA MARIA SIMONI NACIF

Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 23/12/2003

 

 

 

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