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LEI Nº 7 698, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003

Autoriza o Poder Executivo a promover a liquidação e a extinção das Centrais de Abastecimento do Espírito Santo S/A - CEASA/ES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a liquidação e a extinção da empresa Centrais de Abastecimento do Espírito Santo S/A - CEASA/ES, mediante atos de sua iniciativa, nos termos da Lei nº 7.547, de 24/10/2003 e da legislação societária aplicável.

Art. 2º Para fins de cumprimento do disposto nesta Lei, fica autorizada a transferência imediata do ativo e passivo da CEASA/ES para o Estado do Espírito Santo, na qualidade de acionista majoritário.

Art. 3º A Secretaria de Estado da Agricultura - SEAG fica responsável pela administração dos bens transferidos para o Estado do Espírito Santo em razão da liquidação, bem como pela gestão técnico-operacional e demais atribuições de natureza pública que eventualmente estiverem sendo exercidas pela CEASA/ES.

Art. 4º Antes de promover a liquidação e a extinção da empresa CEASA/ES, o Governo do Estado, através da SEAG, estabelecerá um processo de negociação com os funcionários, objetivando a manutenção dos postos de trabalho existentes nesta data.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 23 de dezembro de 2003.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

LUIZ FERRAZ MOULIN

Secretário de Estado da Justiça

RICARDO REZENDE FERRAÇO

Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/12/2003