Descrição: brasao

LEI Nº 7.711, DE 08 DE JANEIRO DE 2004

Determina o fornecimento de vegetais de origem orgânica na merenda das escolas públicas estaduais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º escolas públicas estaduais serão preferencialmente de origem orgânica.

Parágrafo único. Os legumes, os cereais, as frutas e as verduras de origem orgânica descritos no “caput” deste artigo são aqueles cultivados sem o uso de agrotóxicos sintéticos ou insumos químicos e artificiais, assim como qualquer outra técnica ou método nocivo ao meio ambiente.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 08 de janeiro de 2004.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO

Secretário de Estado da Justiça (Em Exercício)

RICARDO REZENDE FERRAÇO

Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Educação e Esportes

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 09/01/2004