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LEI Nº 7.721, DE 12 DE JANEIRO DE 2004

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 9.768, de 26 de dezembro de 2011)

Modifica o Anexo I a que se refere o parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 5.120, de 1º/12/1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo I a que se refere o parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 5.120, de 1º.12.1995, passa a ter a seguinte redação:

Art. .............................................................................................................

Parágrafo único. .............................................................................................

Anexo I ..........................................................................................................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 12 de janeiro de 2004.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO

Secretário de Estado da Justiça (Em Exercício)

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

JULIO CESAR CARMO BUENO

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  14/01/2004