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LEI Nº 7.734, DE 30 DE MARÇO DE 2004

Dá nova redação ao artigo 6º da Lei nº 2.282, de 08/02/1967.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 6º da Lei nº 2.282, de 08/02/1967, alterado pelas Leis nºs 2.295, de 13/7/1967 e 6.863, de 08/11/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. Haverá um Conselho de Administração composto de 06 (seis) membros efetivos e 06 (seis) suplentes, com mandato de 03 (três) anos, na forma da Lei, sendo o Diretor-Presidente da Companhia Espírito-Santense de Saneamento – CESAN, membro nato e 01 (um) dos demais diretores da Companhia, a ser indicado pelo Diretor-Presidente, seu substituto natural.

§ 1º Fica assegurada nos Conselhos de Administração e Fiscal a participação de 01 (um) representante dos acionistas minoritários e seu respectivo suplente.

§ Fica assegurada, ainda, no Conselho de Administração a participação de 01 (um) representante dos empregados e seu respectivo suplente, escolhidos em eleição direta pelos empregados da CESAN”. (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 30 de março de 2004.

WELINGTON COIMBRA

Governador do Estado (Em Exercício)

LUIZ FERRAZ MOULIN

Secretário de Estado da Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  02/04/2004