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LEI Nº 7.746, DE 22 DE ABRIL DE 2004

Revoga a Lei nº 7.416, de 9.12.2002.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, §1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Cláudio Vereza, seu Presidente, nos termos do § 7º· do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 7.416, de 9/12/2002, que autoriza o Poder Executivo a incluir a rodovia que liga Santa Teresa a Santa Leopoldina no Sistema Rodoviário Estadual.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de abril de 2004.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

LUIZ FERRAZ MOULIN

Secretário de Estado da Justiça

SÍLVIO ROBERTO RAMOS

Secretário de Estado de Desenvolvimento, Infra-Estrutura e dos Transportes

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 26/04/2004