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LEI Nº 7.817, DE 29 DE JUNHO DE 2004

Autoriza o Poder Executivo a doar bens móveis aos municípios.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, através do Instituto Estadual de Saúde Pública - IESP, a doar aos municípios, os bens móveis cedidos até a presente data, mediante convênio elaborado pela Procuradoria do Órgão.

Art. 2º A Superintendência Central Administrativa e Financeira, conjuntamente com a Superintendência Central de Ações de Saúde, formalizarão os processos administrativos para análise da Procuradoria Jurídica, no sentido de elaborar o termo final de doação.

Parágrafo único. Caberá ao Diretor-Presidente do IESP, após análise das Superintendências e parecer da Procuradoria, deliberar pela doação.

Art. 3º Os bens cedidos pelo antigo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e pelo Ministério da Saúde ou Ministério da Previdência Social, respeitado o disposto no artigo 1º, poderão ser transferidos para o município, cabendo ao mesmo a sua manutenção e a devida prestação de contas, inclusive quando da baixa patrimonial e descarte.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 29 de junho de 2004.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA

Secretário de Estado da Saúde

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/06/2004