LEI Nº 7.818, DE 29 DE JUNHO DE 2004

(Norma totalmente revogada pela Lei nº 11.124, de 23 de março de 2020)

 

Dispõe sobre a atividade turística no Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, §1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Cláudio Vereza, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDETUR a promover cursos de atualização com o objetivo de aprimorar e renovar os conhecimentos dos guias de turismo, preferencialmente sobre:

I – a História do Estado do Espírito Santo;

II – o funcionamento dos Poderes;

III – o plano urbanístico e arquitetônico;

IV – os recursos naturais;

V – os locais de atrações turísticas;

VI – os eventos culturais, históricos e folclóricos.

Art. 2º Os grupos de excursões de turistas que ingressarem no Estado deverão ser acompanhados, obrigatoriamente, por guia de turismo local, cadastrado na Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR.

Parágrafo único. A empresa de guia de turismo acompanhante não invalida a exigência de guia de turismo local, constante no “caput” deste artigo.

Art. 3º Aos hotéis, agências de viagem, bares e restaurantes, sindicatos e associações representativas ou outras entidades e empresas ligadas ao turismo, situadas no Estado do Espírito Santo, exigir-se-á uma relação de nomes de guias de turismo, previamente registrada no Sindicato Estadual dos Guias de Turismo do Espírito Santo – SINDEGTUR-ES.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, em 29 de junho de 2004.

CLAUDIO VEREZA

Presidente

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/06/2004