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LEI Nº 7.825, DE 05 DE JULHO DE 2004

Dispõe sobre a obrigatoriedade da aquisição de móveis fabricados com madeiras reflorestadas, por parte dos órgãos públicos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Todos os órgãos da administração pública, ao procederem à aquisição de móveis escolares ou outros fabricados com madeiras, ficam obrigados a adquirir aqueles resultantes de reflorestamento.

Parágrafo único. A exigência do uso da matéria prima a ser utilizada na fabricação a que se refere o “caput” deste artigo deve ser consignada no edital de compra, com as seguintes indicações:

I – madeira reflorestada;

II – espécie de árvore; e

III – região de onde é originária.

Art. 2º A matéria-prima para a fabricação dos móveis deverá ser submetida a tratamento especial com vistas a aumentar o seu período de vida útil, caso não seja madeira de lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 05 de julho de 2004.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Secretário de Estado da Justiça

NEIVALDO BRAGATO

Secretário de Estado de Governo

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO REZENDE FERRAÇO

Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca

NEUSA MARIA MENDES

Secretária de Estado da Cultura

RITA DE CÁSSIA PASTE CAMATA

Secretária de Estado de Desenvolvimento, Infra-Estrutura e dos Transportes

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Educação e Esportes

MARIA DA GLÓRIA BRITO ABAURRE

Secretária de Estado para Assuntos do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA

Secretário de Estado da Saúde

RODNEY ROCHA MIRANDA

Secretário de Estado de Segurança Pública

VERA MARIA SIMONI NACIF

Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

JULIO CESAR CARMO BUENO

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 06/07/2004