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LEI Nº 7.866, DE 07 DE OUTUBRO DE 2004

Introduz alterações na Lei nº 3.384, de 27.11.1980, que trata sobre parcela-mento de solo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no artigo 2º da Lei nº 3.384, de 27.11.1980, publicada em 29.11.1980, o inciso IV, com a seguinte redação:

Art. ......................................................................................................

IV - os municípios voltados para o turismo na região de montanha:

a) Afonso Cláudio;

b) Alfredo Chaves;

c) Castelo;

d) Conceição do Castelo;

e) Domingos Martins;

f) Marechal Floriano;

g) Santa Leopoldina;

h) Santa Maria de Jetibá;

i) Santa Tereza;

j)Vargem Alta;

l) Venda Nova do Imigrante”. (NR)

Art. 2º O artigo 4º da Lei nº 3.384, de 27.11.1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Para efeito desta Lei, a Aglomeração Urbana da Grande Vitória é o território constituído pelos Municípios de Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana, Fundão e Guarapari”. (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 07 de outubro de 2004.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO REZENDE FERRAÇO

Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca

JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA

Secretário de Estado da Saúde

JULIO CESAR CARMO BUENO

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/10/2004.