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LEI Nº 7.874, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004

(NORMA REVOGADA TOTALMENTE PELA LEI Nº 8.637, DE 01 DE OUTUBRO DE 2007)

Autoriza a negociação dos débitos dos municípios para com o Estado do Espírito Santo referentes à municipalização do ensino fundamental.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a negociar os débitos dos municípios decorrentes da cessão de pessoal docente, nos termos do artigo 10 da Lei nº 5.474, de 06.10.1997, alterado pela Lei nº 5.853, de 25.5.1999.

Art. 2º Para efeito do resgate ou abatimento da dívida de que trata o artigo 1º desta Lei, serão admitidos o seu parcelamento em até 72 (setenta e duas) parcelas mensais iguais e consecutivas, a dação em pagamento de bens móveis e imóveis pertencentes ao município, ou a transformação da dívida em investimentos, tais como: construção, ampliação, reformas e equipamento de prédios escolares pertencentes ao Estado, firmados através de ajuste específico.

§ 1º Os bens móveis e imóveis oferecidos ao Estado em dação em pagamento somente serão aceitos após prévia avaliação e manifestação da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLOG.

§ 2º O valor correspondente às obras e serviços de engenharia referentes à construção, ampliação e reforma de prédios escolares será considerado de acordo com planilha oficial de custos, previamente aprovada pela Secretaria de Estado da Educação e Esportes - SEDU e creditado segundo medições aprovadas pelos órgãos próprios do Estado.

§ 3º Os valores dos equipamentos ofertados em dação em pagamento serão considerados de acordo com a avaliação de preços do Setor de Compras da SEDU.

Art. 3º O montante do débito do município para com o Estado será apurado na data da assinatura do ajuste e transformado em quantidade de Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 25 de novembro de 2004.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Secretário de Estado da Justiça

NEIVALDO BRAGATO

Secretário de Estado de Governo

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Educação e Esportes

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 26/11/2004.