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LEI Nº 7.877, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019)

Denomina “Jaime Navarro de Carvalho” o Centro de Treinamento da Secretaria de Estado da Educação e Esportes - SEDU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado “Jaime Navarro de Carvalho” o Centro de Treinamento da Secretaria de Estado da Educação e Esportes - SEDU, antigo DEARES, localizado na rua Coronel Schwab Filho, s/nº, Bento Ferreira, situado no Município de Vitória, neste Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 25 de novembro de 2004.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Secretário de Estado da Justiça

NEIVALDO BRAGATO

Secretário de Estado de Governo

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Educação e Esportes

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 26/11/2004.