Descrição: brasao

LEI Nº 79, DE 14 DE JULHO DE 1948.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto o crédito extraordinário de Cr$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros), por necessidade urgente e imprevista, para atender despesas decorrentes do litígio com o Estado de Minas Gerais no trecho de fronteira ao norte do Rio Doce.

Art. 2º - A vigência deste crédito poderá continuar no exercício financeiro de 1949.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio do Governo, em 14 de julho de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 14 de julho de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 15/07/48.