LEI Nº 7.920, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004

Fixa nova data para o comparecimento anual do Governador do Estado à Assembléia Legislativa, em cumprimento ao que preceitua o artigo 91, XVII da Constituição Estadual.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Governador do Estado, em cumprimento ao que preceitua o artigo 91, inciso XVII da Constituição Estadual, comparecerá à Assembléia Legislativa, em sessão especial realizada dentro dos primeiros 30 (trinta) dias de cada sessão legislativa ordinária da legislatura.

Parágrafo único. A data da sessão especial será acordada entre o Governador do Estado e o Presidente da Assembléia Legislativa.

§ 1º A data da sessão especial será acordada entre o Governador do Estado e o Presidente da Assembléia Legislativa. (Parágrafo único transformado em § 1º pela Lei nº 9.707 de 19 de setembro de 2011)

§ 2° No primeiro ano de seu primeiro mandato o Governador apresentará o conteúdo do planejamento elaborado para seu governo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.707 de 19 de setembro de 2011)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Lei nº 6.919, de 14.12.2001.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 03 de dezembro de 2004.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Secretário de Estado da Justiça

NEIVALDO BRAGATO

Secretário de Estado de Governo

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 06/12/2004.