LEI Nº 7.922, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004

Autoriza o Poder Executivo a instalar bibliotecas públicas nos municípios.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, §1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Cláudio Vereza, seu Presidente, nos termos do §7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a instalar bibliotecas públicas em todos os municípios do Estado, utilizando a fonte de recursos prevista no artigo 178, devendo ser observado o disposto no artigo 280, ambos da Constituição Estadual.

Parágrafo único. Nos bairros municipais, cuja densidade demográfica for superior a 10.000 (dez mil) habitantes, poderá o Estado, na forma prevista no “caput” deste artigo, promover a sua instalação.

Art. 2º Para o cumprimento do disposto no artigo 1º desta Lei, o Poder Executivo promoverá a sua inclusão no Plano Plurianual de Aplicações, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual do Estado, no elemento de despesa específico, podendo suplementar, se necessário for.

Parágrafo único. À Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLOG caberá a responsabilidade de observar se a ação está ou não contemplada no Plano Plurianual de Aplicações, devendo adotar os procedimentos necessários à sua efetivação.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, em 03 de dezembro de 2004.

CLAUDIO VEREZA

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 07/12/2004.