LEI Nº 793, DE 13 DE JANEIRO DE 1954

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar a garantia do Governo do Estado, através de sua Secretaria da Fazenda, ao empréstimo de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) que a Companhia Industrial de Mineração, com sede neste Estado, e devidamente autorizada pelo Governo da República, vier contrair com estabelecimento de crédito, para instalação de uma Fábrica de Porcelana na cidade de Muqui.

§ 1º - O Poder Executivo estudará as possibilidades que tem a Companhia de assumir o compromisso que pretende, bem como fará com o estabelecimento de crédito, o necessário entendimento sobre a garantia que deverá oferecer-lhe na concessão do empréstimo.

§ 2º - O produto do empréstimo será integralmente aplicado na aquisição de máquinas e equipamentos necessários à instalação da referida fábrica.

Art. 2º - O prazo do empréstimo terá vigência de 5 (cinco) anos.

Art. 3º - Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a subscrever ações da referida Companhia até ao montante de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).

Art. 4º - Fica assegurada à Cia. Industrial de Mineração isenção de impostos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, excluídas as taxas, na conformidade da Lei nº 67, de 31 de dezembro de 1947.

Art. 5º - O contrato de empréstimo que for lavrado entre a referida Companhia e o banco deverá fazer menção expressa desta lei e estabelecerá cláusulas para a verificação do real emprego dos recursos concedidos na forma desta lei.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 13 de janeiro de 1954.

JEFERSON DE AGUIAR

Publique-se.

Vitória, 18 de janeiro de 1954.

CICERO ALVES

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 18 de janeiro de 1954.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 19/01/54.