LEI Nº 7.944, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004

Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação, com cláusulas de encargos e reversão, o direito preferencial ao aforamento sobre os terrenos de marinha, seus acrescidos de marinha e terrenos anexos na denominada Ilha dos Comboios, em São Torquato, Município de Vila Velha, neste Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parcelamento do solo para fins urbanos será disciplinado por esta Lei, na ocorrência das seguintes condições:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o direito preferencial ao aforamento sobre terrenos de marinha, seus acrescidos de marinha, bem como os terrenos que lhes ficam anexos, com área total escriturada de 9.040 m2 (nove mil e quarenta metros quadrados) e respectivo conjunto de benfeitorias sobre os mesmos edificadas, constituído de 07 (sete) armazéns, conhecidos como “Armazéns Jabour”, 02 (dois) barracões, 01 (uma) casa e 01 (um) cais, construído de pedras e pátio cimentado, que constituem o lugar denominado “Ilha dos Comboios”, em São Torquato, Município de Vila Velha, do qual é senhor e possuidor o Estado do Espírito Santo, conforme escritura de compra e venda de benfeitorias e cessão onerosa de direito preferencial ao aforamento sobre ditos terrenos de marinha e seus acrescidos, lavrada às fls. 21/25v, do Livro 167, no Cartório do 4° Oficio de Notas da Capital, registrada sob o n° 18.550 de ordem, do Livro 3-AL, fls. 79, em 03.9.1973, no Cartório do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis do Município de Vila Velha, neste Estado.

Art. 2º A alienação será condicionada a que a utilização do imóvel assegure investimentos para atividade industrial de alto valor agregado, dependente de acesso portuário, integrante da cadeia produtiva vinculada ao setor de petróleo e de gás natural.

Art. 3º É autorizada, nos termos dos §§ 4º e do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21.6. 1993, a doação do direito preferencial ao aforamento e das benfeitorias, de que trata o artigo 1º, à empresa Pirelli Energia Cabos e Sistemas do Brasil S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 61.150.751/0001-89, mediante o encargo de promover, sob pena de reversão do bem ao patrimônio do Estado, no prazo de 30 (trinta) meses, contados da publicação desta Lei, a implantação de uma fábrica de cabos, principalmente direcionada à produção de cabos submarinos para plataformas de petróleo e dar início à atividade produtiva no mesmo prazo.

Parágrafo único. Até que se cumpra o encargo fixado como condição resolutiva no “caput” deste artigo, o imóvel, objeto da doação, ficará gravado com cláusula de inalienabilidade e de impenhorabilidade, vedada a sua utilização como garantia em qualquer tipo de contrato de financiamento ou outros.

Art. 4º É vedada à donatária a modificação da destinação do bem doado.

Art. 5º Obriga-se a donatária a cumprir os encargos da doação estipulados nos artigos 3º e 4º, sob pena de reversão ao patrimônio do Estado dos bens e dos direitos doados, bem como das benfeitorias que lhes tiverem sido acrescidas, sem direito à qualquer indenização ou retenção por benfeitorias, sejam essas úteis ou necessárias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Fica revogada a Lei nº 7.062, de 24.01.2002.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 16 de dezembro de 2004.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Secretário de Estado da Justiça

NEIVALDO BRAGATO

Secretário de Estado de Governo

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 17/12/2004.