LEI Nº 7.946, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004

Concede Abono aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Tribunal de Contas do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Aos servidores ativos, efetivos e comissionados e aos inativos do Tribunal de Contas do Estado é devido, no mês de dezembro de 2004, um abono pecuniário no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Parágrafo único. O abono não integrará o vencimento para efeito de concessão de vantagens pessoais nem para a fixação de proventos, não se incorporando à remuneração a qualquer título.

Art. 2º Fica estendido aos pensionistas de ex-servidores do Tribunal de Contas o abono pecuniário previsto nesta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento do corrente exercício do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 16 de dezembro de 2004.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Secretário de Estado da Justiça

NEIVALDO BRAGATO

Secretário de Estado de Governo

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 17/12/2004.