LEI Nº 7.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004

Autoriza o Poder Executivo a ceder, por concessão de direito real de uso, o imóvel onde está instalada a Residência Oficial do Governo do Estado, no município de Santa Teresa, neste Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, mediante termo de concessão de direito real de uso, à Prefeitura Municipal de Santa Teresa o imóvel onde está instalada a Residência Oficial do Governo do Estado, situado na localidade denominada Caminho das Pedras, no Município de Santa Teresa, neste Estado, com as seguintes características: uma área de terra medindo 10 ha (dez hectares), contendo uma casa composta de 08 (oito) cômodos, registrada no Cartório do 1º Ofício de Santa Teresa, neste Estado, sob nº 6.897, livro 3-j,fls. 114v/115.

Art. 2º A cessão a que se refere o artigo 1º (primeiro) destina-se à instalação de um Centro de Treinamento em Educação e Meio Ambiente.

Art. 2º A cessão a que se refere o artigo 1º destina-se à instalação de um Centro de Treinamento em Educação e Meio Ambiente, bem como fica o Município de Santa Tereza autorizado a construir no referido imóvel o Parque Temático Augusto Ruschi. (Redação dada pela Lei nº 8385, de 03 de outubro de 2006)

Parágrafo único. A cessão de que trata o artigo 1º deverá ser celebrada pelo prazo de 15 (quinze) anos, podendo ser renovada a interesse da administração. (Dispositivo incluído pela Lei nº 8385, de 03 de outubro de 2006) (Dispositivo revogado pela Lei n° 8397, de 09 de novembro de 2006)

Art. 3º Fica condicionado que o Governo do Estado poderá usar o imóvel ora cedido, por ocasião de eventos de seu interesse.

Art. 4º Fica a Prefeitura responsável pelas despesas com manutenção do imóvel ora cedido, inclusive impostos e taxas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 16 de dezembro de 2004.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Secretário de Estado da Justiça

NEIVALDO BRAGATO

Secretário de Estado de Governo

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 17/12/2004.