LEI Nº 7.962, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004

Inclui no Plano Rodoviário Estadual a estrada que liga a BR 259 ao Terminal Rodoferroviário de Cargas, que está sendo construído no Distrito de Baunilha, na localidade denominada Maria Ortiz, Município de Colatina, neste Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no Plano Rodoviário Estadual a estrada que liga a BR 259 ao Terminal Rodoferroviário de Cargas, que está sendo construído no Distrito de Baunilha, na localidade denominada Maria Ortiz, Município de Colatina, neste Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 27 de dezembro de 2004.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ NIVALDO CAMPOS VIEIRA

Secretário de Estado da Justiça - Em Exercício

NEIVALDO BRAGATO

Secretário de Estado de Governo

RITA DE CÁSSIA PASTE CAMATA

Secretária de Estado do Desenvolvimento, Infra-Estrutura e dos Transportes

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/12/2004.