LEI Nº 7.964, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004

Redefine a composição e competência do Conselho Estadual de Saúde - CES/ES e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O modelo assistencial de saúde deve assegurar participação popular, através do Conselho Estadual de Saúde - CES/ES, e dos conselhos municipais de saúde em nível de decisão.

§ 1º O CES/ES é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído.

§ 2º O CES/ES será composto por representação paritária de 50% (cinqüenta por cento) de representantes de usuários dos serviços de saúde, 25% (vinte e cinco por cento) de gestores de órgãos públicos e prestadores de serviços de saúde na área complementar do Sistema Único de Saúde - SUS e 25% (vinte e cinco por cento) de representantes de profissionais de saúde pertencentes ao SUS/ES, representados pelas respectivas entidades sindicais, totalizando 24 (vinte e quatro) membros, da seguinte forma:

I - dos representantes dos usuários - na proporcionalidade de 50% (cinqüenta por cento) - 12 (doze) membros:

a) 01 (um) representante de entidades dos trabalhadores rurais;

b) 01 (um) representante de entidades dos trabalhadores urbanos;

c) 01 (um) representante de entidades do setor empresarial;

d) 01 (um) representante indicado pelas entidades que congregam os idosos, aposentados e pensionistas do Espírito Santo;

e) 01(um) representante de associações dos portadores de patologias;

f) 01(um) representante de associações dos portadores de deficiência;

g) 03 (três) representantes de associações que congregam a Federação das Associações dos Moradores e dos Movimentos Populares do Espírito Santo - FAMOPES;

h) 01(um) representante da Pastoral da Saúde;

i) 01 (um) representante do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil - CONIC;

j) 01 (um) representante de entidades ou Organizações não-Governamentais - ONGs que congregam os ambientalistas;

II - dos representantes de gestores e prestadores de serviços de saúde/SUS/ES - na proporcionalidade de 25% (vinte e cinco por cento) - 06 (seis) membros:

a) 02 (dois) representantes da Secretaria de Estado da Saúde - SESA, 01 (um) deles o titular da pasta;

b) 02 (dois) representantes dos prestadores de serviços filantrópicos ou santas casas ou serviços privados contratados do SUS;

c) 01 (um) representante do Governo Federal - Ministério da Saúde ou Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes - HUCAM;

d) 01 (um) representante do Colegiado de Secretários Municipais de Saúde do Espírito Santo - COSEMS-ES;

III - dos representantes dos profissionais de saúde - na proporcionalidade de 25% (vinte e cinco por cento) - 06 (seis) membros:

a) 06 (seis) representantes do conjunto das entidades sindicais estaduais que representam os profissionais da área de saúde.

§ 2º O CES/ES será composto por representação paritária de 50% (cinquenta por cento) de representantes de usuários dos serviços de saúde, 25% (vinte e cinco por cento) de gestores de órgãos públicos e prestadores de serviços de saúde na área complementar do Sistema Único de Saúde - SUS e 25% (vinte e cinco por cento) de representantes de profissionais de saúde pertencentes ao SUS/ES, totalizando 28 (vinte e oito) membros, da seguinte forma: (Redação dada pela lei n° 10.598, de 06 de novembro de 2016)

I - dos representantes dos usuários na proporção de 50% (cinquenta por cento), totalizando 14 (quatorze) membros - órgãos, entidades e movimentos sociais com representatividade, abrangência e complementaridade do conjunto da sociedade no Estado do Espírito Santo, contemplando as seguintes representações: (Redação dada pela lei n° 10.598, de 06 de novembro de 2016)

a) associação de pessoas com patologias; (Redação dada pela lei n° 10.598, de 06 de novembro de 2016)

b) associações de pessoas com deficiências; (Redação dada pela lei n° 10.598, de 06 de novembro de 2016)

c) entidades indígenas; (Redação dada pela lei n° 10.598, de 06 de novembro de 2016)

d) movimentos sociais e populares organizados; (Redação dada pela lei n° 10.598, de 06 de novembro de 2016)

e) movimentos organizados de mulheres, em saúde; (Redação dada pela lei n° 10.598, de 06 de novembro de 2016)

f) entidades de aposentados, pensionistas e idosos; (Redação dada pela lei n° 10.598, de 06 de novembro de 2016)

g) entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos; (Redação dada pela lei n° 10.598, de 06 de novembro de 2016)

h) entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores rurais; (Redação dada pela lei n° 10.598, de 06 de novembro de 2016)

i) entidades do movimento estudantil; (Redação dada pela lei n° 10.598, de 06 de novembro de 2016)

j) organizações de moradores; (Redação dada pela lei n° 10.598, de 06 de novembro de 2016)

k) entidades ambientalistas; (Dispositivo incluído pela lei n° 10.598, de 06 de novembro de 2016)

l) organizações religiosas; (Dispositivo incluído pela lei n° 10.598, de 06 de novembro de 2016)

m) comunidade científica; (Dispositivo incluído pela lei n° 10.598, de 06 de novembro de 2016)

n) entidades patronais; (Dispositivo incluído pela lei n° 10.598, de 06 de novembro de 2016)

II - dos representantes dos trabalhadores na área de saúde na proporção de 25% (vinte e cinco por cento), totalizando 07 (sete) membros de entidades sindicais com abrangência estadual; (Redação dada pela lei n° 10.598, de 06 de novembro de 2016)

III - dos representantes de gestores e prestadores de serviços de serviço de saúde na proporção de 25% (vinte e cinco por cento), totalizando 07 (sete) membros, assim distribuídos: (Redação dada pela lei n° 10.598, de 06 de novembro de 2016)

a) 03 (três) representantes da Secretaria de Estado da Saúde; (Redação dada pela lei n° 10.598, de 06 de novembro de 2016)

b) 01 (um) representante do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Espírito Santo - COSEMS-ES; (Dispositivo incluído pela lei n° 10.598, de 06 de novembro de 2016)

c) 01 (um) representante do Ministério da Saúde; (Dispositivo incluído pela lei n° 10.598, de 06 de novembro de 2016)

d) 02 (dois) representantes dos hospitais públicos, filantrópicos ou privados contratados ou conveniados ao SUS. (Dispositivo incluído pela lei n° 10.598, de 06 de novembro de 2016)

§ 3º A representação dos usuários não poderá ser exercida por profissionais de saúde e/ou prestadores de serviços de saúde.

§ 4º Cada representante terá o seu respectivo suplente, indicado pelos respectivos órgãos, entidades e instituições.

§ 5º A presidência do CES/ES será exercida pelo Secretário de Estado da Saúde.

§ 5º O Presidente do Conselho Estadual de Saúde será eleito entre os membros titulares que compõem o colegiado. (Redação dada pela lei n° 10.598, de 06 de novembro de 2016)

§ 6º O CES/ES deliberará com a presença de, no mínimo, metade mais um de seus representantes.

§ 7º Todas as instituições, órgãos e entidades a que se refere este artigo serão de âmbito estadual.

§ 8º Os membros do CES/ES, indicados formalmente pelos respectivos conjuntos ou entidades que os compõem, serão nomeados pelo Governador do Estado do Espírito Santo.

Art. 2º Na ausência do Presidente do CES/ES deverá assumir sua vaga o seu suplente, e na ausência desse, o Plenário indicará quem presidirá a reunião.

Art. 2º Na ausência do Presidente do CES/ES o Plenário elegerá quem presidirá a reunião, prioritariamente dentre os membros que compõem a Mesa Diretora do CES/ES. (Redação dada pela lei n° 10.598, de 06 de novembro de 2016)

Art. 3º As funções de Conselheiro do CES/ES não serão remuneradas, sendo o seu exercício considerado relevantes serviços prestados ao SUS, devendo os empregadores/representantes criar todas as facilidades para que os conselheiros participem das reuniões.

Art. 4º O CES/ES reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por solicitação de 1/3 (um terço) dos seus membros.

Art. 5º Sem prejuízo das funções constitucionais dos Poderes Legislativo e Executivo e nos limites da legislação vigente, dentre outras de relevância, são atribuições do CES/ES:

I - avaliar e aprovar as prioridades das ações de saúde em harmonia com as diretrizes emanadas das conferências estaduais de saúde e conferências nacionais de saúde, observadas as disposições legais;

II - criar mecanismos institucionais de relacionamento com os conselhos municipais de saúde do Estado do Espírito Santo e com o Conselho Nacional de Saúde - CNS, visando à integração gerencial do SUS/ES;

III - propor a criação de câmaras técnicas;

IV - apreciar, avaliar, complementar e aprovar estratégias contidas no plano estadual de saúde;

V - acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução da política de saúde no Estado do Espírito Santo;

VI - avaliar e acompanhar a efetiva municipalização das ações de saúde no Estado do Espírito Santo, tendo como parâmetro as diretrizes das conferências estaduais e nacionais de saúde e respeitando as características locos-regionais de naturezas epidemiológicas e organizacionais;

VII - avaliar, acompanhar e fiscalizar a programação e execução orçamentária e financeira do Fundo Estadual de Saúde - FES, fiscalizando a movimentação dos recursos repassados à SESA e suas vinculadas;

VIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar o funcionamento dos serviços prestados à população pelas pessoas físicas e jurídicas de naturezas públicas ou privadas, integrantes do SUS/ES;

IX - propor estratégias para a ampliação do acesso às ações de saúde para a população do Estado do Espírito Santo, observando as diretrizes das políticas nacional e estadual de saúde;

X - incentivar e participar da implantação e funcionamento do conselho gestor dos serviços públicos estaduais de saúde em cada unidade de saúde;

XI - solicitar e ter acesso às informações necessárias pertinentes à estrutura e funcionamento de todos os órgãos vinculados ao SUS/ES, respeitando as disposições legais;

XII - desenvolver gestões junto às instituições públicas, filantrópicas e privadas com o intuito de melhorar as condições de assistência à saúde da população;

XIII - avaliar, aprovar, acompanhar e fiscalizar o plano estadual de saúde do trabalhador;

XIV - propor estratégias que subsidiem a política estadual de desenvolvimento científico, tecnológico e educacional na área de saúde;

XV - aprovar e acompanhar a política de produção, armazenamento e distribuição de insumos, medicamentos, imunobiológicos e outras de interesse para a saúde;

XVI - aprovar, acompanhar, fiscalizar e participar das políticas de saúde relacionadas ao sangue, hemocomponentes e hemoderivados;

XVII - contribuir para a integração das diretrizes da área de saúde com as do meio ambiente e abastecimento, particularmente nos aspectos referentes a saneamento básico, controle de poluição ambiental, de endemias, do uso de elementos tóxicos na produção agropecuária e industrial, controle do transporte, guarda e utilização de substâncias tóxicas, psicoativas, radioativas e teratogênicas, da produção e comercialização de alimentos, medicamentos e domissanitários, tais como, inseticidas domésticos, raticidas e desinfetantes;

XVIII - aprovar critérios de controle e avaliação estabelecidos pelo SUS/ES, recomendando mecanismo para correção de distorções, tendo em vista o atendimento das necessidades da população, especialmente no que diz respeito à qualidade dos serviços prestados;

XIX - aprovar estratégias de capacitação e política de recursos humanos a serem observadas pelas instituições integrantes do SUS/ES;

XX - desenvolver gestões junto aos setores das universidades ligadas à área de saúde, com vistas a compatibilizar o ensino e a pesquisa científica com interesses prioritários da população;

XXI - difundir informações que possibilitem à população do Estado do Espírito Santo o amplo conhecimento do SUS;

XXII - convocar a cada 02 (dois) anos a conferência estadual de saúde para avaliar o sistema estadual de saúde e propor novas diretrizes à política estadual de saúde;

XXIII - apreciar e avaliar as auditorias das aplicações de recursos, aquisições de materiais, equipamentos, licitações e contratos do âmbito do SUS;

XXIV - avaliar as condicionantes antrópicas dos Estudos de Impactos Ambientais e Relatório de Impactos Ambientais - EIA-RIMA dos grandes projetos, antes da aprovação pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA;

XXV - fiscalizar o cumprimento da Lei Federal nº 8.689, de 27.7.1993, que determina a prestação de contas trimestral de cada nível de governo ao respectivo conselho de saúde, em audiência pública, no âmbito dos municípios do Estado do Espírito Santo, observado o seguinte:

a) caberá a cada conselho municipal notificar trimestralmente ao CES/ES a realização de prestação de contas nos termos da legislação citada;

XXV - fiscalizar o cumprimento dos termos da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que determina a prestação de contas quadrimestral de cada nível de governo ao respectivo conselho de saúde, em audiência pública, no âmbito dos municípios do Estado do Espírito Santo, observado o seguinte: (Redação dada pela lei n° 10.598, de 06 de novembro de 2016)

a) caberá a cada conselho municipal notificar quadrimestralmente ao CES/ES a realização de prestação de contas nos termos da legislação citada; (Redação dada pela lei n° 10.598, de 06 de novembro de 2016)

XXVI - recomendar a suspensão de repasses financeiros aos municípios onde for comprovada irregularidade relativa aos recursos e/ou regras de funcionamento do SUS;

XXVII - aprovar e administrar a dotação orçamentária específica do CES/ES.

Art. 6º A indicação dos representantes e suplentes no CES/ES dar-se-á da seguinte forma:

I - os representantes definidos no artigo 1º, incisos I, II e III serão escolhidos e/ou indicados:

a) dos discriminados no inciso I - em fóruns conjuntos das instâncias dirigentes dos diversos órgãos, movimentos ou entidades afetos à respectiva área na forma definida pelos mesmos;

b) dos discriminados no inciso II - pelos respectivos órgãos e colegiados;

c) dos discriminados no inciso III - por fórum específico para este fim.

Parágrafo único. Os representantes deverão ser indicados por meio de ofício dirigido à Secretaria Executiva do CES/ES ao qual estará anexada a cópia da ata da assembléia ou reunião que os elege, devidamente assinada pelos representantes legais das instituições presentes ao ato.

Art. 6º A eleição das entidades e movimentos descritos nos incisos I e II do § 2º do art. 1º desta Lei será disciplinada por resolução do CES/ES estabelecendo os requisitos e procedimentos a serem aplicados ao processo de qualificação das entidades e movimentos e à realização do processo eleitoral. (Redação dada pela lei n° 10.598, de 06 de novembro de 2016)

§ 1º No prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias anteriores ao término do mandato dos integrantes do CES/ES, será iniciado o processo eleitoral para eleição de novos conselheiros, por meio de Regimento Eleitoral aprovado pelo Plenário do Conselho, de forma que a respectiva posse não ultrapasse o limite do mandato dos Conselheiros já investidos na função. (Parágrafo único transformado em §1° pela lei n° 10.598, de 06 de novembro de 2016)

§ 2º Na eventualidade de não finalização do processo eleitoral e no limite estabelecido no § 1º, ficará automaticamente prorrogado, até a posse dos eleitos, o mandato dos Conselheiros integrantes do CES/ES. (Dispositivo incluído pela lei n° 10.598, de 06 de novembro de 2016)

§ 3º Os representantes descritos no inciso III do art. 1º desta Lei serão indicados pelas respectivas entidades ou instituições. (Dispositivo incluído pela lei n° 10.598, de 06 de novembro de 2016)

Art. 7º O mandato dos representantes, titulares e suplentes no CES/ES será de 02 (dois) anos, podendo os mesmos serem reconduzidos por mais 01 (um) mandato.

Art. 7º O mandato dos representantes, titulares e suplentes no CES/ES será de 03 (três) anos, podendo os mesmos serem reconduzidos por mais 01 (um) mandato. (Redação dada pela lei n° 10.598, de 06 de novembro de 2016)

Parágrafo único. O Secretário de Estado da Saúde é membro nato, podendo ser reconduzido enquanto estiver à frente da Pasta.

§ 1° O Secretário de Estado da Saúde é membro nato, podendo ser reconduzido enquanto estiver à frente da Pasta. (Parágrafo único transformado em §1º e redação dada pela Lei nº 9131, de 08 de abril de 2009) (Dispositivo revogado pela lei n° 10.598, de 06 de novembro de 2016)

§ 2° Para concretizar adaptações a esta Lei, fica o Governador do Estado autorizado, por decreto, a prorrogar o mandato dos atuais Conselheiros do CES/ES por até 180 (cento e oitenta) dias. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9131, de 08 de abril de 2009) (Dispositivo revogado pela lei n° 10.598, de 06 de novembro de 2016)

Art. 8º O CES/ES terá organização e normas de funcionamento definidas em seu Regimento Interno.

Art. 9º O CES/ES contará com os seguintes órgãos: Plenário, Mesa Diretora, Secretaria Executiva, Assessoria Técnica, Câmara Técnica e Comissões.

Art. 10. O CES/ES contará com uma Secretaria Executiva composta por 01 (um) Secretário Executivo, indicado e nomeado pelo Secretário de Estado da Saúde e referendado pela Plenária do CES/ES.

Parágrafo único. A Secretaria Executiva contará com servidores administrativos designados pela SESA e espaço físico para ali exercer suas funções.

Art. 11. A organização e o funcionamento do CES/ES serão disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado pelo Plenário do referido Conselho, por maioria absoluta dos membros, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua instalação.

Art. 12. Caberá ao gestor estadual do SUS a responsabilidade de convocar e instalar o Plenário do CES/ES, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar da data do ato de indicação feito à SESA pelas instituições de seus respectivos representantes.

Art. 13. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para que o CES/ES elabore, aprove e publique no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo o seu Regimento Interno.

Art. 14. Os conselhos municipais de saúde terão composição e atribuição definidas em lei municipal, obedecendo à legislação e norma vigente.

Art. 15. A conferência estadual de saúde será convocada pelo Poder Executivo ou por 2/3 (dois terços) dos membros do CES/ES.

Parágrafo único. O Poder Executivo e o CES/ES poderão convocar, extraordinariamente, conferências de saúde específicas.

Art. 16. Ficam extintos os conselhos regionais de saúde.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Ficam revogados os artigos 12, 13, 14 e 15, da Lei nº 4.317, de 04.01.1990; a Lei nº 6.056, de 04.01.1990; e a Lei nº 7.189, de 27.12.1999. (Onde se lê ‘‘Lei nº 6.056, de 04.01.1990’’ leia-se ‘‘Lei nº 6.056, de 04.01.1999’’) (Onde se lê ‘‘Lei nº 7.189, de 27.12.1999’’ leia-se ‘‘Lei nº 7.189, de 27.12.2002’’)

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 27 de dezembro de 2004.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ NIVALDO CAMPOS VIEIRA

Secretário de Estado da Justiça - Em Exercício

 

NEIVALDO BRAGATO

Secretário de Estado de Governo

JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA

Secretário de Estado da Saúde

 

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 29/12/2004.