LEI Nº 801, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1954

Vide Lei nº 1.671, de 4 de janeiro de 1962 (cria cargos  para a Escola de Auxiliares de Saúde Pública - E.A.S.P.)

Vide Lei nº 2692, de 28 de dezembro de 1971 (reestrutura os cargos do Serviço Civil do Estado)

Vide Lei nº 2794, de 01 de agosto de 1973 (reestrutura as tabelas)

Vide Lei nº 3.281, de 12 de julho de 1979 (classificação de cargos de Magistério Público)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os cargos do Serviço Civil do Estado são classificados pela forma estabelecida na presente lei.

Parágrafo único – Excetuam-se do disposto neste artigo, os cargos que constituem a carreira do Ministério Público e os compreendidos nas tabelas da Assembléia legislativa e do Poder Judiciário.

Art. 2º - Os cargos são de provimento efetivo ou de provimento em comissão.

Art. 3º - Cargo, para efeito desta lei, é um conjunto de deveres e responsabilidade correntes, cujo exercício requer o tempo integral ou parcial de uma pessoa.

Art. 4º - O sistema de classificação objeto da presente lei, compreende uma divisão em serviços, subdivididos em grupos de ocupações.

Art. 5º - São os seguintes os serviços de que trata o artigo anterior:

Administrativo (A.)

Artífice (Art.)

Educação (E.)

Policial (P.)

Técnico Científico (T.C.)

Técnico Profissional (T.P.)

Vigilância, Conservação, Transporte e Transmissão (V.T.)

Art. 6º - Cada cargo tem um símbolo representativo, constituído pelos seguintes elementos:

a) – iniciais do serviço a que pertence;

b) – o número do grupo de ocupações dentro do serviço;

c) – número do cargo dentro do respectivo grupo de ocupações;

d) – padrão de vencimento e respectiva classe.

Art. 7º - O símbolo, as atribuições típicas, as características especiais, os requisitos para provimento e as linhas de acesso para efeito de promoção, de cada cargo efetivo, constarão de especificações expedidas por decreto do Executivo.

Parágrafo único – As atribuições pertinentes aos cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas constarão das leis orgânicas ou dos regimentos das repartições.

Art. 8º - Promoção é a elevação do ocupante de um cargo para outro, com atribuições correlatas, porém, mais complexas e de maior responsabilidade.

§ 1º - As promoções processar-se-ão, exclusivamente, por meio da apuração objetiva do mérito, em regime de competição.

§ 2º - O Poder Executivo regulamentará a execução do disposto no parágrafo anterior.

Art. 9º - O funcionário promovido terá, no padrão do novo cargo, uma classe de vencimento correspondente à importância imediatamente superior àquela que percebia no cargo anteriormente exercido.

Art. 10 – O conjunto dos cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão e de funções gratificadas de que trata esta lei, integra o Quadro Único do Estado.

Art. 11 – As denominações, os quantitativos e os símbolos dos cargos e das funções gratificadas são os constantes dos quadros anexos, numerados de 1 a 9, que fazem parte integrante da presente lei.

Parágrafo único – As situações dos cargos e das funções gratificadas, integrantes das extintas partes permanente e suplementar do Quadro Único e das funções do extranumerário mensalista do Executivo Estadual, ficam substituídas pelas constantes dos anexos de que trata este artigo.

Art. 12 – O ajustamento ao novo sistema de classificação, dos cargos e funções providos, é o constante dos anexos de 10 a 16, que fazem parte integrante desta lei.

§ 1º - Será publicada dentro de 60 dias, a contar da publicação desta lei, a relação nominal dos servidores ocupantes dos cargos a que se refere este artigo.

§ 2º - O servidor que se julgar prejudicado com a nova classificação do seu cargo, poderá recorrer dentro do prazo de 120 dias, contados da data em que for publicada a relação nominal a que se refere o parágrafo anterior.

Art. 13 – Cada cargo tem um vencimento padrão estabelecido, principalmente, em razão dos deveres e responsabilidade que lhe são inerentes. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.065, de 16 de novembro de 1964)

§ 1º - Cada vencimento padrão terá uma progressão no tempo, de acordo como classes predeterminadas. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.065, de 16 de novembro de 1964)

§ 2º - O vencimento dos cargos em comissão não terá a progressão prevista no § 1º deste artigo. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.065, de 16 de novembro de 1964)

Art. 14 – Ao fim de cada período de setecentos e trinta dias de efetivo exercício na classe, será atribuído ao funcionário nomeado em caráter efetivo, um avanço de classe no vencimento correspondente ao cargo ocupado, de acordo com as tabelas de que trata o art. 16. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.065, de 16 de novembro de 1964)

§ 1º - A apuração do tempo de serviço, far-se-á na conformidade do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Civis do Espírito Santo. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.065, de 16 de novembro de 1964)

§ 2º - No caso de licença para tratar de interesses particulares e no de penalidade que conste dos assentamentos do funcionário será suspensa a contagem de tempo de serviço, que começará de novo, desprezado o período anterior, tão logo finda a licença ou cessados os efeitos do ato punitivo. O recurso contra este ato, enquanto pendente, não prejudicará a suspensão aqui determinada. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.065, de 16 de novembro de 1964)

§ 3º - Se o funcionário tiver cinco faltas não justificadas, durante o biênio, interromper-se-á a contagem de tempo de serviço a qual recomeçará, desprezado o período anterior, a partir do dia imediato ao que se tenha verificado a quinta falta. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.065, de 16 de novembro de 1964)

§ 4º - Também será interrompida a contagem de tempo de serviço, a qual recomeçará, desprezando o período anterior, a partir do dia imediato ao em que o funcionário tiver por biênio: (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.065, de 16 de novembro de 1964)

a) – 90 dias de licença de tratamento de sua saúde;

a) – 120 dias da licença, para tratamento de sua saúde; (Redação dada pela Lei nº 1023, de 30 de dezembro de 1955)

b) – 60 dias de licença para tratamento de saúde de pessoa da família; (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.065, de 16 de novembro de 1964)

c) – licença, quando se tratar de funcionária, para acompanhar o marido que, sendo funcionário ou militar, for mandado servir em outro ponto do território do Estado ou fora dele; (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.065, de 16 de novembro de 1964)

d) – 36 faltas justificadas. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.065, de 16 de novembro de 1964)

§ 5º - As repartições encaminharão ao Departamento do Serviço Público, cópias dos atos relativos à aplicação das penalidades de que trata o § 2º deste artigo. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.065, de 16 de novembro de 1964)

§ 6º - O tempo de serviço anterior à data da vigência desta lei não será computado para efeito do avanço de classe previsto neste artigo. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.065, de 16 de novembro de 1964)

Art. 15 – O avanço de classe vigorará desde o dia imediato ao em que se complete o período de setecentos e trinta dias de efetivo exercício na classe, qualquer que seja a data do respectivo ato declaratório. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.065, de 16 de novembro de 1964)

Art. 16 – Os padrões de vencimentos dos cargos e das funções gratificadas constam das tabelas anexas numeradas de 17 a 19, que fazem parte integrante desta lei.

Art. 17 – Qualquer proposta de criação ou transformação de cargos, a partir da vigência desta lei, deverá ser fundamentada pela repartição de origem e submetida ao exame e parecer do Departamento do Serviço Público.

Art. 18 – A classificação ou a reclassificação criados ou transformados, a partir da vigência da presente lei e o respectivo ajustamento ao sistema geral de classificação, competem exclusivamente ao Departamento do Serviço Público, com aprovação final, por mensagem governamental, à Assembléia Legislativa.

Art. 19 – A nomeação para qualquer cargo de provimento efetivo depende sempre de prévia habilitação em concurso e será feita na classe inicial do respectivo padrão de vencimento.

Art. 19 - A nomeação para qualquer cargo de provimento efetivo depende sempre de prévia habilitação em concurso e, será feita na classe inicial do respectivo padrão de vencimento, salvo para o cargo de assessor administrativo, cujas vagas deverão ser preenchidas por oficial administrativo que conte mais de dez anos de serviço público estadual. (Redação dada pela Lei nº 1.180, de 17 de dezembro de 1956)

Parágrafo único - Será data preferência para a nomeação de que trata este artigo: (Redação dada pela Lei nº 1.180, de 17 de dezembro de 1956)

a) – aos oficiais administrativos com mais de 10 (dez) anos de serviço público estadual, que venham exercendo o cargo de assessor administrativo, em substituição, por mais de 5 (cinco) anos ininterruptos; (Redação dada pela Lei nº 1.180, de 17 de dezembro de 1956)

b) – aos oficiais administrativos com mais de 10 (dez) anos de serviço público estadual, que venham exercendo cargo de direção ou chefia de secção, ou de secretário; e, (Redação dada pela Lei 1.180, de 17 de dezembro de 1956)

c) – aos oficiais administrativos com mais de 15 (quinze) anos de serviço público estadual. (Redação dada pela Lei 1.180, de 17 de dezembro de 1956)

Art. 20 – Nenhum servidor adquirirá a condição de efetividade só por força do enquadramento estabelecido nesta lei.

Parágrafo único – Os extranumerários admitidos mediante prova de habilitação; os amparados pelos artigos 18 e 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, os docentes de emergência beneficiados pelos artigos 12 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de Constituição Estadual e pelo art. 6º da Lei nº 112, de 12 de outubro de 1948 e aqueles beneficiados pelo disposto no art. 201 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Espírito Santo, passam à condição de funcionários efetivos nos cargos em que foram providos por esta lei.

Art. 21 – Os atuais extranumerários contratados para execução de serviços técnicos, que forem nomeados em virtude de aprovação de concurso, serão enquadrados na classe correspondente ao salário que estiverem percebendo.

Parágrafo único – Se não houver classe correspondente ao salário, o enquadramento será feito na classe imediatamente superior.

Art. 22 – Serão providos, privativamente por funcionários efetivos lotados na Divisão da Receita da Secretaria da Fazenda, os seguintes cargos de provimento em comissão; coletor, fiscal, inspetor regional, inspetor fiscal, inspetor geral de rendas e chefe de recebedoria.

Parágrafo único – Enquanto não for realizado concurso para provimentos dos cargos lotados na Divisão da Receita, os atuais ocupantes dos cargos em comissão, enumerados neste artigo, continuarão no exercício dos mesmos.

Art. 23 – O provimento de cargos por substituição remunerada de que trata o capítulo VII do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Espírito Santo, far-se-á com pessoa estranha ao serviço público estadual, que demonstre reunir as condições exigidas para o provimento do cargo, de preferência, candidatos habilitados em concursos, se houver.

Parágrafo único – Executa-se a restrição deste artigo, a substituição dos ocupantes dos cargos em comissão ou de função gratificada.

Art. 23 - O provimento de cargos, por substituição remunerada, de que trata o capítulo XVII da Lei nº 484, de 19 de março de 1951, far-se-á com funcionário efetivo, ou com pessoa estranha ao serviço público estadual que demonstre reunir as condições exigidas para o provimento do cargo, de preferência, candidatos habilitado em concurso, se houver. (Redação dada pela Lei nº 946, de 16 de novembro de 1955)

 Art. 24 – Fica abolida, a partir de janeiro de 1955, a modalidade de nomeação em caráter interino, salvo quanto ao provimento dos cargos do magistério, que será feito nos termos da legislação especial vigente.

Art. 25 – Os atuais funcionários nomeados em caráter interino e os extranumerários não beneficiados pelo disposto no parágrafo único do art. 20 desta lei, ficam investidos a títulos precários nos cargos e classes em que foram enquadrados.

Parágrafo único – Os servidores a que se refere este artigo serão mantidos nas classes dos respectivos cargos se nomeados em caráter efetivo, em virtude de habilitação em concurso.

Art. 26 – Aos servidores beneficiados pelo disposto no art. 279, da Lei nº 484, de 01/03/1951, fica assegurado o direito à percepção do acréscimo de vencimento a que faziam jus na data da vigência da presente lei.

Art. 27 – Aos ocupantes dos cargos incluídos no anexo 8 desta lei, fica assegurada a condição de efetividade nos mesmos, até a data da respectiva vacância.

Art. 28 – O D.S.P. promoverá a realização de cursos de administração para aperfeiçoamento do pessoal, podendo admitir candidatos estranhos, na proporção de um terço do número de matrícula que for fixado.

Art. 29 – A despesa decorrente da aplicação desta lei correrá à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 30 – Ficam revogadas as seguintes disposições legais:

a) – do Decreto-lei nº 15.091, de 28/10/1943;

b) – item II do art. 3º e artigos 12 a 20 e respectivos parágrafos do Decreto-lei nº 15.771, de 03/07/1951;

c) – Lei nº 495, de 05 de junho de 1951;

d) – art. 4º e respectivo parágrafo da Lei nº 500, de 02/07/1951; e

e) – alínea “a” do art. 21, artigos 26 e 32 da Lei nº 549, de 07 de dezembro de 1951;

f) Lei nº 588, de 28 de dezembro de 1952.

Art. 31 – Esta lei vigora a partir de 1º de janeiro de 1954.

Art. 32 – Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 03 de fevereiro de 1954.

JONES DOS SANTOS NEVES

 

CICERO ALVES

 

ARY VIANNA

 

MESSIAS LINS DE OLIVEIRA CHAVES

 

RAFAEL GRISI

 

ENRICO I. A. RUSCHI

 

HERMES CURRY CARNEIRO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 06 de fevereiro de 1954.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09/02/54 

ALTERADA PELAS SEGUINTES LEIS:

LEIS ORDINÁRIAS:

844/54; 864/54; 869/55; 870/55; 925/55; 926/55; 929/55; 932/55; 933/55; 934/55; 936/55; 940/55; 946/55; 1.023/56; 1.107/56; 1.108/56; 1.118/56; 1.128/56; 1.135/56; 1.136/56; 1.156/56; 1.157/56; 1.158/56; 1.166/56; 1.180/56; 1.256/56; 1.239/57; 1.240/57; 1.276/57; 1.308/57; 1.320/57; 1.327/57; 1.363/58; 1.377/58; 1.382/58; 1.384/58; 1.392/58; 1.396/58; 1.397/58;  1408/581.424/59; 1.430/59; 1.471/59; 1.496/60; 1.499/60; 1.500/60; 1.569/60; 1.591/60; 1.600/61; 1615/61; 1.642/61; 1.655/61