LEI Nº 80, 16 de julho de 1948.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica anulada a importância de Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros) da dotação 011-8011-218 - tabela 3 do orçamento vigente.

 

Art. 2º - Com o recurso da anulação parcial verificada no artigo precedente, fica aberto um crédito suplementar de igual quantia para reforço das seguintes dotações do Tribunal de Justiça:

                                                                                                                                                                                                           Cr$

8011/212 – gratificação de representação de gabinete ..........................................................................................................   2.400,00

 

8012/309 – livros, revistas e outras publicações para bibliotecas e coleções ......................................................................   6.000,00

 

 318 – máquinas, utensílios mobiliários de escritório, artigos de ornamentação, ensino e de desenho ............................. 10.000,00

 

8013/402 – Artigos de expediente, desenho, ensino e educação; impressos e material de classificação .......................   2.000,00

 

8014/505 – despesas miúdas de pronto pagamento ................................................................................................................  3.600,00

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

 

Palácio do Governo, em 16 de julho de 1948.

 

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

 

NELSON GOULART MONTEIRO

 

MESSIAS CHAVES

 

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 16 de julho de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

Este texto não substitui o publicado no DIO de 18/07/48.