LEI Nº 803, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1954

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÏRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica isenta do imposto sobre transmissão de propriedade “inter-vivos”, a aquisição de imóvel destinado exclusivamente à instalação de oficinas e redação de jornais de circulação diária, semanal e quinzenal.

Art. 2º - Em qualquer tempo será exigido o imposto mencionado no artigo 1º, do adquirente ou de seus sucessores, se ao imóvel, ou parte do mesmo, foi dada destinação diversa da indicada ou se for alienado por qualquer título, ainda que a alienação resulte de procedimento judicial.

Art. 3º - A isenção será concedida pelo Secretário da Fazenda, mediante requerimento do interessado, instruído com os seguintes documentos:

a) – certidão que prove ser o diretor do jornal associado da Associação de Imprensa;

b) – certidão do registro geral de imóveis provando o registro do título do jornal;

c) – certidão provando o registro industrial, na Junta Comercial do Estado ou no Ministério do Trabalho.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, em 23 de fevereiro de 1954.

JONES DOS SANTOS NEVES

CICERO ALVES

ARY VIANNA

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/02/54.