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LEI Nº 806, DE 05 DE MAIO DE 1954

(Vide Lei Complementar nº 281, de 12 de março de 2004).

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

TITULO I

Da Universidade do Espírito Santo

 

Art. 1º - Fica criada, com sede nesta Capital, a Universidade do Espírito Santo.

Art. 2º - São fins da Universidade:

a) – promover condições propícias ao desenvolvimento da reflexão filosófica da pesquisa científica e a produção literária e artística;

b) – assegurar, pelo ensino, a comunicação dos conhecimentos que concorrem para o bem estar generalizado e para a elevação dos padrões de vida, de atividade e de pensamento;

c) – formar especialistas nos diversos ramos da cultura e técnicos altamente habilitados ao exercício das atividades profissionais de base científica ou artística;

d) – incentivar e prover os meios de progresso da cooperação nas atividades intelectuais;

e) – realizar a obra social da vulgarização da cultura.

TITULO II

Da Constituição da Universidade

 

Art. 3º - A Universidade do Espírito Santo, cuja sigla U.E.S., se constitui de:

a) – institutos universitários: os que são integrantes do sistema;

b) – institutos complementares: os que, por seus fins e organização, podem concorrer para a ampliação das atividades de pesquisa, ensino e influência dos institutos universitários.

Art. 4º - Serão institutos universitários:

a) – a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, criada pela Lei nº 550, de 07/12/51;

b) – a Escola de Medicina;

c) – a Faculdade de Odontologia, criada pelo art. 11 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual de 1927;

d) – a Escola de Química Industrial e Farmácia;

e) – a Escola Politécnica, criada pela Lei nº 520, de 06/09/951;

f) – a Escola de Música, em que fica transformado o Instituto de Música, criado pela Lei nº 661, de 12/11/952;

g) – a Escola de Belas Artes, criada pela Lei nº 610, de 12/11/952.

Parágrafo único – Para os fins desta lei, ficam criados os institutos universitários enumerados nas alíneas “b” e “d” deste artigo.

Art. 5º - São institutos complementares da U.E.S.:

a) – a Santa Casa de Misericórdia fundada em 1545;

b) – a Biblioteca Estadual, fundada em 16-7-1855;

c) – a Escola de Educação Física, mantida pelo Serviço de Educação Física, prevista pelo Decreto nº 1.366, de 26/06/1931;

d) – o Museu Capixaba, criado pelo Decreto nº 10.610, de 03/07/1939 e reorganizado pelo Decreto nº 777, de 24/03/952;

e) – a Escola de Auxiliares de Enfermagem, criada pela Lei nº 707, de 10-1-953;

f) – o Instituto de Tecnologia, criado pela Lei nº 781, de 30/12/1953;

g) – o Hospital das Clínicas;

h) – o Horto Florestal;

i) – quaisquer outros órgãos de caráter científico ou técnico, artístico ou pedagógico, mantidos pelo Estado ou por ele subvencionados.

Parágrafo único – Para os fins previstos na alínea “g” deste artigo, fica criado o Hospital das Clínicas do Estado.

TITULO III

Da Autonomia e Patrimônio da Universidade

 

Art. 6º - A U.E.S. terá personalidade jurídica e autonomia científica, didática e administrativa, nos limites que vierem a ser estabelecidos em seu Estatuto e, também, quando se houver constituído seu patrimônio próprio, completa autonomia econômica e financeira.

Art. 7º - Os institutos universitários enumerados no art. 4º são autônomos dentro das normas que vierem a ser estabelecidas no Estatuto Universitário e poderão expedir diplomas e certificados das respectivas especialidades profissionais.

Art. 8º - O Patrimônio da U.E.S. será constituído:

a) – de subvenções dos poderes públicos;

b) – de donativos particulares;

c) – dos terrenos e prédios em que funcionam os institutos universitários e suas respectivas instalações.

Parágrafo único – Ficam respeitados os patrimônios atuais dos diversos institutos universitários e os que forem instituídos, com destinação expressa no sentido de serem aplicados de acordo com sua constituição.

TITULO IV

Da Direção e Administração da Universidade

 

Art. 9º - A direção e administração da U.E.S. caberão a um Reitor, assistido por um Conselho Universitário.

Art. 10 – O Reitor a U.E.S. será nomeado livremente pelo Governo dentre professores catedráticos dos diversos institutos universitários.

Parágrafo único – Enquanto não estiverem plenamente constituídos os quadros docentes e as congregações dos diversos institutos universitários, o Governo poderá nomear para exercer as funções de Reitor pessoas de reconhecida capacidade, portadores de título universitário.

Art. 11 – O Conselho Universitário é constituído:

a) – dos diretores dos diversos institutos integrantes da Universidade;

b) – de um representante da Congregação de Professores de cada um dos institutos universitários, eleitos por um ano;

c) – de um representante dos ex-alunos diplomados dos diversos institutos universitários, eleito por um ano por seus pares em assembléia a que compareçam, ao menos, cem ex-alunos diplomados;

d) – de um representante dos atuais alunos, eleitos por um ano em assembléia a que compareçam ao menos, dois terços dos alunos regularmente inscritos.

Art. 12 – O Conselho Universitário se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Reitor e só poderá funcionar com a presença de dois terços, no mínimo, de seus membros.

Parágrafo único – É obrigatório o comparecimento às reuniões do Conselho, sob pena de perda de mandato ou da função ou cargo, conforme o caso, aos que faltarem a três reuniões num ano sem causa justificada, a juízo do próprio Conselho.

Art. 13 – Às pessoas ou entidades particulares, que houverem contribuído com donativos considerados relevantes para a manutenção ou desenvolvimento da Universidade ou de qualquer de seus institutos ou ainda, para ampliação de laboratórios, bibliotecas ou serviços, será assegurada a participação, por si ou por seus representantes, nas reuniões do Conselho Universitário para o fim especial de verificar a aplicação dos donativos ou administração dos bens doados.

TITULO V

Das atribuições da Reitoria

 

Art. 14 – Compete ao Reitor:

a) – representar a Universidade em juízo e fora dele; dirigir suas atividades e administrar seus bens, cumprindo e fazendo cumprir fielmente o Estatuto;

b) – convocar e presidir as reuniões do Conselho Universitário;

c) – assinar os diplomas conferidos pela Universidade, conjuntamente com os diretores dos institutos respectivos;

d) – superintender os serviços da Secretaria Geral da Universidade e anexos;

e) – contratar professores adjuntos, assistentes, auxiliares de ensino, de acordo com as resoluções do Conselho Universitário;

g) – desempenhar as demais funções inerentes ao cargo, de acordo com as disposições estatuárias e regimentais.

Art. 15 – O Conselho Universitário é o órgão consultivo e deliberativo da Universidade e lhe compete, sob a presidência do Reitor:

a) – exercer a direção superior da Universidade;

b) – elaborar seu próprio Regimento Interno e o da Universidade;

c) – aprovar os Regimentos Internos de cada um dos institutos universitários, elaborados pelas respectivas congregações;

d) – deliberar sobre alterações do Estatuto, propondo-as por intermédio da Reitoria, ao Governo;

e) – aprovar as propostas orçamentárias dos diversos institutos universitários remetidos pelos respectivos diretores ao Reitor que as encaminhará ao Governo para deliberação final;

f) – organizar e submeter, por intermédio da Reitoria, ao Governo, o orçamento da Reitoria e de suas dependências;

g) – deliberar sobre a administração do patrimônio da Universidade;

h) – aprovar propostas de realização de cursos extraordinários na Universidade ou em cada um de seus institutos;

i) – promover e organizar, de acordo com as propostas dos diversos institutos universitários, cursos, conferências e demais atividades de extensão universitária;

j) – deliberar sobre a concessão do título de professor “honoris causa” e de prêmios pecuniários ou honoríficos, destinados a recompensar e estimular atividades universitárias ou benéficas aos fins da Universidade;

k) – tomar providências para prevenir ou corrigir atos de indisciplina coletiva e, em grau de recurso, sobre a aplicação de penalidades, de acordo com o Estatuto e o Regimento Interno da Universidade;

l) – deliberar sobre a realização de atividades que, por iniciativa própria ou por proposta dos institutos universitários tenham por fim a segurança ou aumento da eficácia social e cultura dos diversos institutos da Universidade e instituições complementares.

TITULO VI

Da Congregação dos Professores

 

Art. 16 – O corpo docente da Universidade será constituído dos professores catedráticos, professores adjuntos, assistentes, auxiliares de ensino, docentes livres, e professores contratados ou comissionados, nacionais ou estrangeiros, dos diversos institutos universitários.

Art. 17 – A congregação de cada um dos institutos universitários será constituída dos professores catedráticos, e, na falta destes ou por insuficiência de seu número, dos adjuntos, docentes livres, contratados e comissionados – em regência de cadeira ou disciplina.

TITULO VII

Do Espírito Universitário

 

Art. 18 – Com o fim de prover ambiente propício à formação do espírito universitário, serão adotadas medidas susceptíveis de assegurarem as condições necessárias e suficientes ao trabalho, à iniciativa e à pesquisa, bem como à união, solidariedade e cooperação de professores, assistentes, auxiliares de ensino, alunos e ex-alunos de todos os institutos universitários.

Art. 19 – A aproximação e o convívio dos professores, assistentes, auxiliares de ensino, alunos, ex-alunos e funcionários dos diversos institutos universitários serão, desde a instalação da Universidade e na medida das possibilidades, assegurados:

a) – pela proximidade dos edifícios, reunidos num conjunto, que constituirá a cidade universitária;

b) – pela unidade de direção e administração da Universidade em tudo que respeite ao interesse comum;

c) – pela organização de grupos de disciplinas comuns a vários institutos em departamentos de ensino, pesquisa e debate;

d) – pela instituição do regime de trabalho em comum em seminários e grupos de estudos;

e) – pela prática, em comum, de atividades sociais dos alunos dos diversos institutos;

f) – pela organização de associações e grêmios universitários, de estudo, recreação ou desportos.

Disposições Gerais

 

Art. 20 – Enquanto não for instalada a Universidade do Espírito Santo, a direção e administração geral dos institutos de ensino superior caberão ao Secretário de Educação e Cultura, assistido por um Conselho de Ensino Superior, constituído:

a) – dos diretores das escolas superiores;

b) – de um representante do Corpo Docente de cada estabelecimento de ensino superior, escolhido pelo Secretário de Educação e Cultura entre três indicados, através de votação secreta, por seus pares;

c) – do diretor da Diretoria Geral de Administração da Secretaria de Educação e Cultura.

Art. 21 – Ficam criados e incluídos nas tabelas próprias do Quadro Único do Estado:

a) – 1 cargo, em comissão, de Reitor, padrão C-8;

b) – 1 cargo de Secretário Geral, em comissão, padrão C-5.

Parágrafo único – Os cargos a que se refere este artigo são lotados na Universidade do Espírito Santo e serão providos na forma da legislação vigente.

Art. 22 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) para ocorrer às despesas decorrentes desta lei.

Art. 23 – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela de contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de maio de 1954.

JONES DOS SANTOS NEVES

CICERO ALVES

MARIA MAGDALENA PISA

ARY VIANNA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 05 de maio de 1954.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 07/05/54.