LEI Nº 8 097, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005

Estabelece horário de funcionamento dos semáforos em alerta e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 5º da Constituição Estadual sancionou, e eu, César Colnago, seu Presidente, nos termos do § 7.º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido como medida preventiva contra a violência que, no período compreendido entre as 23:00 e 6:00 horas, os semáforos instalados nas localidades de competência estadual passam a funcionar em alerta.

Art. 2º Fica o poder Executivo responsável de desenvolver programa educativo sobre a normatização do horário disposto no artigo 1º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, em 23 de setembro de 2005.

CÉSAR COLNAGO

Presidente

 

Republicada no D.O. de 28/09/05, por ter sido publicada com incorreção no D.O. de 27/09/05.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado.