LEI Nº 811, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1954

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar à Sociedade por ações que organizar, na forma da Lei nº 755, de 07 de dezembro de 1953, além das usinas mencionadas no art. 1º, parágrafo único da referida lei, todos os bens patrimoniais do Estado, corpóreos e incorpóreos, que se relacionarem exclusivamente com exploração de força motriz e energia elétrica.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de novembro de 1954.

JONES DOS SANTOS NEVES

MESSIAS LINS DE OLIVEIRA CHAVES

JOEL VASCONCELOS

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 19 de novembro de 1954.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/11/54.