LEI Nº 820, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1954

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar condicionalmente à Igreja Luterana do Norte do Brasil, sediada neste Estado uma área de terreno em Bento Ferreira, com a superfície de 1.935,00 m² (mil, novecentos e trinta e cinco metros quadrados), compreendendo os lotes números 11, 12 e 13, da Quadra 76, do plano de urbanização daquela localidade.

Art. 2º - Os terrenos de que trata o artigo anterior são destinados à construção de um pensionato para hospedagem de estudantes residentes no interior.

Art. 3º - Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a doar ao Atlético Clube Ita, com sede em Cachoeiro de Itapemirim, neste Estado, para a construção de sua sede social, uma área de terreno, sita à rua Rui Barbosa, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, com a superfície de 369.00 m², mais ou menos, compreendendo os lotes ns. 5 e 6 do terreno adquirido pelo Estado, dos Srs. Arnésio Serrano Vereza e Gil Moreira.

Art. 3º - Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a doar ao Atlético Clube Ita, com sede em Cachoeiro de Itapemirim, neste Estado, para a construção de sua sede social, uma área de terreno, sita à Rua Ruy Barbosa, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, compreendendo os lotes ns. 8 e 9 e travessa 10 e 11, adquirida, pelo Estado, do Sr. José Luiz da Costa. (Redação dada pela Lei nº 1016, de 22 de dezembro de 1955)

 Art. 4º - A doação deverá ser feita mediante contrato especificando o motivo, condições, determinando prazo para o início e término das obras.

Art. 5º - Não sendo cumpridas as condições estabelecidas no contrato, ao qual se refere o artigo anterior, a doação caducará, automaticamente, sem que seja necessário qualquer ato do Governo para esse fim, revertendo em favor do Estado, livres de quaisquer indenizações, o terreno e todas as benfeitorias nele realizadas.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 1º de dezembro de 1954.

JEFFERSON DE AGUIAR

Publique-se;

Vitória, em 06 de dezembro de 1954.

MESSIAS CHAVES

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 6 de dezembro de 1954.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 07/12/54.

Republicada no D.O. de 08/12/54 por haver saído com incorreção.