LEI  Nº 821, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1954

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o auxílio de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) à União Estadual de Estudantes, para despesas com sua participação 16º Congresso Nacional de Estudantes, a realizar-se na Universidade Rural do Brasil.

Art. 2º - Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a abrir o necessário crédito especial.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 03 de dezembro de 1954.

JEFFERSON DE AGUIAR

Publique-se.

Vitória, 06 de dezembro de 1954.

MESSIAS CHAVES

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 6 de dezembro de 1954.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 07/12/54.

Republicada no D.O. de 08/12/54 por haver saído com incorreção.