LEI Nº 823, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1954

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É permitido, independentemente do pagamento prévio do imposto de transmissão inter-vivos, a alienação ao Clube Vitória, de 3 (três) prédios e respectivos terrenos, situados à Rua José de Anchieta, números, 58, 72 e 80, nesta Capital, avaliados, respectivamente em Cr$ 387.500,00 (trezentos e oitenta e sete mil e quinhentos cruzeiros), Cr$ 357.600,00 (trezentos e cinqüenta e sete mil e seiscentos cruzeiros) e Cr$ 350.400,00 (trezentos e cinqüenta mil e quatrocentos cruzeiros), para construção de sua sede social.

Art. 2º - Em qualquer tempo será exigido o imposto mencionado no artigo 1º desta lei, do Clube Vitória ou dos seus sucessores, se aos referidos imóveis ou ao em que os mesmos se transformarem, se der destinação diversa da indicada no artigo anterior ou se forem eles alimentados por qualquer título, ainda que a alienação resulte de procedimento judicial.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 06 de dezembro de 1954.

JONES DOS SANTOS NEVES

MESSIAS CHAVES

JOEL NORONHA DE VASCONCELOS

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 6 de dezembro de 1954.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 07/12/54.