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LEI Nº 824, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1954

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Os quadros de funcionários da Secretaria do Tribunal de Justiça e dos Serviços Auxiliares são os constantes dos Anexos 1 a 9.

Art. 2º - O sistema de classificação, promoção e vencimentos obedecem ao disposto na Lei nº 801, de 06 de fevereiro de 1954.

Parágrafo único – A tabela de vencimentos é a constante da Lei nº 801, de 06 de fevereiro de 1954, anexo nº 17.

Parágrafo único – A tabela de vencimentos e de funções gratificadas obedece aos padrões fixados nos Anexos 17 e 19 da Lei nº 804, de 02 de fevereiro de 1954. (Redação dada pela Lei nº 1.022, de 30 de dezembro de 1955) (Onde se lê “Lei nº 804”, leia-se “Lei nº 801”)

Art. 3º - Cada cargo tem um vencimento base padrão, com uma progressão em classe.

Art. 4º - Ao fim de cada período de setecentos e trinta dias de efetivo exercício na classe, será atribuído ao funcionário nomeado em caráter efetivo, um avanço de classe no vencimento correspondente ao cargo ocupado, de acordo com as tabelas de que trata o art. 16 da Lei nº 801, de 06 de fevereiro de 1954.

§ 1º - A apuração do tempo de serviço far-se-á na conformidade do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Civis do Espírito Santo.

§ 2º - No caso de licença para tratar de interesses particulares e no caso de penalidades que conste dos assentamentos do funcionário será suspensa a contagem do tempo de serviço, que começará de novo, desprezado o período anterior, tão logo finda a licença ou, cessados os efeitos do ato punitivo. O recurso contra este ato, enquanto pendente, não prejudicará a suspensão aqui determinada.

§ 3º - Se o funcionário tiver cinco faltas não justificadas, durante o biênio, interromper-se-á a contagem de tempo de serviço, a qual recomeçará, desprezado o período anterior, a partir do dia imediato ao em que se tenha verificado a quinta falta.

§ 4º - Também será interrompida a contagem do tempo de serviço, a qual recomeçará, desprezado o período anterior, a partir do dia imediato ao em que o funcionário tiver no biênio:

a) – 90 dias de licença para tratamento de saúde;

b) – 60 dias de licença para tratamento de saúde em pessoa da família;

c) – licença, quando se tratar de funcionário, for mandado servir em outros ponto do território do Estado ou fora dele;

d) – 36 faltas justificadas.

Art. 5º - O avanço de classe vigorará desde o dia imediato ao em que se complete o período de setecentos e trinta dias de efetivo exercício na classe, qualquer que seja a data do respectivo ato declaratório.

Art. 6º - Os padrões de vencimentos dos cargos e das funções gratificadas, constam das tabelas anexas, numeradas de 1 a 9, que fazem parte integrante desta lei.

Art. 7º - Aos servidores beneficiados pelo disposto no art. 279 da Lei nº 484, de 19/03/951, fica assegurado o direito à percepção do acréscimo de vencimentos a que faziam jus na data da vigência da presente lei.

Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º - Não se aplicam aos funcionários da Secretaria do Tribunal de Justiça e dos Serviços Auxiliares, os arts. 5º a 8º, 16 a 19, 43, 46 a 48, 50, 51 e respectivos parágrafos; parágrafos 1º e 2º do art. 54, artigos 57 a 59 e respectivos parágrafos; artigo 60, parágrafo 1º do artigo 61; artigos 201 e 279 da Lei nº 484, de 19 de março de 1951, os artigos 17, 18, 23 e parágrafo único e artigo 24, da Lei nº 801 de 06 de fevereiro de 1954.

Art. 10 – O Departamento do Serviço público publicará a relação nominal, com o ajustamento determinado, dentro de 40 dias da data desta lei.

Art. 11 – Esta lei vigora a partir de 1º de janeiro de 1954.

Art. 12 – Fica revogada a Lei nº 804, de 09 de março de 1954 e disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 02 de dezembro de 1954.

JEFFERSON DE AGUIAR

Publique-se.

Vitória, 06 de dezembro de 1954.

MESSIAS CHAVES

Secretário do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 07/12/54.

 

SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SERVIÇO ADMINISTRATIVO (A.)

ANEXO Nº 1

GRUPOS DE OCUPAÇÕES E CARGOS

QUANTITATIVO

SÍMBOLOS

 

 

 

1 – Administração de Escritório

 

 

1 – Protocolista

1

A.1. 1.18

2 – 2º Oficial Judiciário

5

A.1. 2.16

3 – Bibliotecário Auxiliar

1

A.1. 3.16

4 – 1º Oficial Judiciário

3

A.1. 4.17

5 – Arquivista

1

A.1. 5.17

6 – Escrivão

1

A.1. 6.19

7 – Secretaria da Corregedoria

1

A.1. 7.19

8 – Bibliotecário (x)

1

A.1. 8.19

9 – Subsecretário (x)

1

A.1. 9.19

10 – Secretário (x)

1

A.1.10.20

 

 

 

Observação: (x) – Estes cargos somente serão providos por portadores de diploma de bacharel em ciências jurídicas e sociais.

 

SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, CONSERVAÇÃO, TRANSPORTE E TRANSMISSÃO (V.T.)

ANEXO Nº 2

GRUPOS DE OCUPAÇÕES E CARGOS

QUANTITATIVO

SÍMBOLOS

 

 

 

1 – Conservação

 

 

1 – Servente

3

V.T.1.1. 7

2 – Transporte

 

 

1 – Motorista

1

V.T.2.1.12

3 – Transmissão

 

 

1 – Contínuo

3

V.T.3.1.10

2 – Oficial de Justiça

2

V.T.3.2.12

 

JUIZADO DE DIREITO

SERVIÇO ADMINISTRATIVO (A.)

ANEXO Nº 3

GRUPO DE OCUPAÇÕES E CARGOS

QUANTITATIVO

SÍMBOLOS

 

 

 

1 – Administração de Escritório

 

 

1 – Escrevente Juramentado

5

A.1.1.10

2 – Escrivão do Crime

11

A.1.2.16

Escrivão do Crime - Comarca de Muniz Freire

(Incluído pela Lei nº  1.063, de 12 de março de 1956)

1

A.1.2.15

3 – Escrivão do Crime da Capital

1

A.1.3.17

4 – Escrivão de Menores

1

A.1.4.17

 

 

 

 

JUIZADO DE DIREITO

SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, CONSERVAÇÃO, TRANSPORTE E TRANSMISSÃO (V.T.)

ANEXO Nº 4

GRUPO DE OCUPAÇÕES E CARGOS

QUANTITATIVO

SÍMBOLOS

 

 

 

1 – Vigilância

 

 

1 – Porteiro

4

+1 (incluído pela Lei nº 1444, de 15 de setembro de 1959)

V.T.1.1. 5

Porteiro - Comarca de Muniz Freire

(Incluído pela Lei nº 1.063, de 12 de março de 1956)

1

V.T.1.1.5

Porteiro - Comarca de Muqui

(Incluído pela Lei nº  1.098, de 10 de setembro de 1956)

1

V.T.1.1. 5

Porteiro – Comarca de Ibiraçu

(Incluído pela Lei nº  1.444, de 15 de setembro de 1959)

1

V.T.1.1. 5

2 – Comissário de Vigilância

1

3

(Redação dada pela Lei nº  1.022, de 30 de dezembro de 1955)

V.T.1.1.15

2 – Conservação

 

 

1 – Servente

7

V.T.2.1.8

Servente - comarca de Afonso Cláudio

(Incluído pela Lei nº 1.114, de 06 de outubro de 1956)

1

V.T.2.1.8

Servente - comarca de Iúna

(Incluído pela Lei nº 1.078, de 17 de julho de 1956)

1

V.T.2.1.8

Servente

(Incluído pela Lei nº 1097, de 10 de setembro de 1956)

1

V.T.1.1.7-0

3 – Transmissão

 

 

1 – Contínuo do Interior

1

V.T.3.1.7

2 – Contínuo do Fórum (Capital)

1

V.T.3.2.9

3 – Oficial de Justiça

36

V.T.3.9.9.

Porteiro dos auditórios - Comarca de Linhares

(Incluído pela Lei nº  1.478, de 30 de dezembro de 1959)

 1

V.T.1.1.5

Oficial de justiça - Comarca de Colatina

(Incluído pela Lei nº 1.099, de 10 de setembro de 1956)

2

V.T.3.3.9

Porteiro - Comarca de Colatina

(Incluído pela Lei nº 1.099, de 10 de setembro de 1956)

 1

V.T.1.1.5

Porteiro - Comarca de Baixo Guandú

(Incluído pela Lei nº 1.100, de 19 de setembro de 1956)

 1

V.T.1.1.5

 

SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AJUSTAMENTO DOS CARGOS PROVIDOS AO SISTEMA GERAL DE CLASSIFICAÇÃO

ANEXO Nº 5

Situação Anterior

Situação Nova

Nº de Cargos

  Denominação do Cargo

  Símbolo

I - Serviço Administrativo (A.)

Nº de Cargos

Denominação do Cargo

Símbolo

 

 

 

 

 

 

4

Protocolista

A.1.8.10-2

1

Protocolista

A.1. 1.13-2

5

2º Oficial Judiciário

A.1.7.12-2

5

2º Oficial Judiciário

A.1. 2.16-1

1

2º Oficial Judiciário

A.1.7.12-2

1

Bibliotecário Auxiliar

A.1. 3.16-1

3

1º Oficial Judiciário

A.1.7.12-2

3

1º Oficial Judiciário

A.1. 4.17-1

1

Arquivista

A.1.6.14-2

1

Arquivista

A.1. 5.17-1

1

Escrivão

A.1.4.17-8

1

Escrivão

A.1. 6.19-2

1

Secretário da Corregedoria

A.1.3.17-3

1

Secretário da Corregedoria

A.1. 7.19-2

1

Bibliotecário

A.1.5.17-3

1

Bibliotecário

A.1. 7.19-2

1

Subscretário

A.1.2.17-3

1

Subsecretário

A.1. 8.19-2

1

Secretário

A.1.1.18-4

1

Secretário

A.1.10.20-2

 

 

 

 

 

 

 

SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AJUSTAMENTO DOS CARGOS PROVIDOS AO SISTEMA GERAL DE CLASSIFICAÇÃO

ANEXO Nº 6

Situação Anterior

Situação Nova

  Nº de Cargos

Denominação do Cargo

Símbolo

II - Serviço de Vigilância, Conservação, Transporte e Transmissão (V.T.)

Nº de Cargos

Denominação do Cargo

Símbolo

 

 

 

 

 

 

3

Servente

V.T.1.1.7-1

3

Servente

V.T.1.1.7-3

1

Motorista

V.T.2.1.7-3

1

Motorista

V.T.2.1.13-2

3

Contínuo

V.T.3.2.7-1

3

Contínuo

V.T.3.1.10-1

2

Oficial de Justiça

V.T.3.1.8-3

2

Oficial de Justiça

V.T.3.2.12-2

 

 

 

 

 

 

 

JUIZADO DE DIREITO

AJUSTAMENTO DOS CARGOS PROVIDOS AO SISTEMA GERAL DE CLASSIFICAÇÃO

ANEXO Nº 7

Situação Anterior

Situação Nova

  Nº de Cargos

  Denominação do Cargo

  Símbolo

I - Serviço Administrativo (A.)

Nº de Cargos

Denominação do Cargo

Símbolo

 

 

 

 

 

 

4

Escrevente Juramentado

E

4

Escrevente Juramentado

A.1.1.10-2

1

Escrevente

 

1

Escrevente Juramentado

A.1.1.10-2

4

Escrivão do Crime

L

4

Escrivão do Crime

A.1.2.15-0

3

Escrivão do Crime

I

3

Escrivão do Crime

A.1.2.15-0

2

Escrivão do Crime, Júri, e Execuções Criminais

L

2

Escrivão do Crime

A.1.2.15-0

1

Escrivão Privativo do Crime, Júri e Execuções Criminais

L

1

Escrivão do Crime

A.1.2.15-0

1

Escrivão Privativo do Crime, Júri e Execuções Criminais

I

1

Escrivão do Crime

A.1.2.15-0

1

Escrivão do Crime, Júri e Execuções Criminais

N

1

Escrivão do Crime da Capital

A.1.3.17-4

1

Escrivão de Menores

P

1

Escrivão de Menores

A.1.4.19-4

 

 

 

 

 

 

 

AJUSTAMENTO DOS CARGOS PROVIDOS AO SISTEMA GERAL DE CLASSIFICAÇÃO

ANEXO Nº 8

Situação Anterior

Situação Nova

  Nº de Cargos

Denominação do Cargo

Símbolo

II - Serviço de Vigilância, Conservação, Transporte e Transmissão (V.T.)

Nº de Cargos

Denominação do Cargo

Símbolo

 

 

 

 

 

 

3

Porteiro

B

3

Porteiro

V.T.1.1. 5-6

1

Porteiro

C

1

Porteiro

V.T.1.1. 5-6

1

Comissário de Vigilância

D

1

Comissário de Vigilância

V.T.1.2.15-0

7

Servente

A

7

Servente

V.T.2.1. 8-1

1

Contínuo

B

1

Contínuo do Interior

V.T.3.1. 7-1

1

Contínuo

C

1

Contínuo do Fórum da Capital

V.T.3.2. 9-1

31

Oficial de Justiça

B

31

Oficial de Justiça

V.T.3.3. 9-2

5

Oficial de Justiça

C

5

Oficial de Justiça

V.T.3.3. 9-2

 

 

 

 

 

 

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS (F.G.)

ANEXO Nº 9

Denominações Órgão

Quantidade

Padrão

 

 

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

 

Chefe do Serviço de Organização da Revista do Tribunal

1

F.G.4

Oficial do Gabinete do Presidente

1

F.G.2

Chefe do Serviço de Empenho

1

F.G.2

Chefe da Portaria

1

F.G.1

Chefe do SSM

(Incluído pela Lei nº  1.022, de 30 de dezembro de 1955)

Diretor do SSM

(Redação dada pela Lei nº 1.685/1962)

1 

 F.G.5.

 

ANEXO Nº 10

 

(Incluído pela Lei nº  1.022, de 30 de dezembro de 1955)

 

Grupo de Ocupações e Cargos

Quantitativos

Símbolos

 

 

 

1 Ciências Contábeis e Atuariais

 

 

1 Assistente Social

2

T.C.1.1.14