LEI Nº 8 242, DE 02 DE JANEIRO DE 2006

Institui a obrigatoriedade da fixação de cartazes contra o turismo sexual nos estabelecimentos do setor hoteleiro, bares, restaurantes, similares e pontos turísticos e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigada a fixação de cartazes pelo setor hoteleiro, bares, restaurantes, estabelecimentos similares e pontos turísticos para propagação da seguinte mensagem: “Somos contra a exploração do turismo sexual”.

Parágrafo único. O material para a divulgação dos avisos ou mensagens relativos à exploração do turismo sexual deverá:

I - estar fixado em locais que possibilitem perfeita visibilidade aos consumidores; e

II - estampar textos em português, inglês e espanhol.

Art. 2º VETADO.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 02 de janeiro de 2006.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Republicada no D.O. de 04/04/2006 por ter sido publicada no D.O. de 03/01/2006 com incorreção.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado.