LEI Nº 826, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1954

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir um prédio destinado ao funcionamento das Escolas Reunidas de Alto Rio Novo, município de Colatina.

Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial para atender as despesas com a presente lei, podendo a vigência do presente crédito ser dilatada ao exercício de 1955.

Art. 3º - Revogam-se as disposições ao contrário.

Palácio Domingos Martins, em 06 de dezembro de 1954.

JEFFERSON DE AGUIAR

Publique-se.

Vitória, 07 de dezembro de 1954.

MESSIAS CHAVES

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 07 de dezembro de 1954.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/12/54.