LEI Nº 8268, DE 31 DE JANEIRO DE 2006

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de áreas de terras devolutas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, as áreas de terras devolutas, inseridas em área legítima maior da Fazenda Santos Dumont, originalmente de propriedade de Antonio Ferreira Matos, desapropriada pelo INCRA, localizadas no Distrito de Paulista, Município de Barra de São Francisco, neste Estado, a seguir especificadas:

I - área medindo 3.198.424,56 m² (três milhões, cento e noventa e oito mil, quatrocentos e vinte e quatro metros e cinqüenta e seis decímetros quadrados), contendo benfeitorias, situada no local denominado Rio 15 de Novembro, Distrito de Paulista, Município de Barra de São Francisco, Espírito Santo, confrontando-se ao norte com terras desapropriadas pelo INCRA, ao sul com Samuel Rosa, João da Cunha e Antonio Ferreira Matos, ao leste com Feliciano de Oliveira e José Simões e ao oeste com Samuel Rosa, conforme planta discriminatória constante do Processo SEAG nº 1169/88;

I - área medindo 3.198.424,56 m² (três milhões, cento e noventa e oito mil, quatrocentos e vinte e quatro metros quadrados e cinqüenta e seis decímetros quadrados), contendo benfeitorias, situada no local denominado Rio 15 de Novembro, Distrito de Paulista, Município de Vila Pavão, Espírito Santo, confrontando-se ao norte com terras desapropriadas pelo INCRA, ao sul com Samuel Rosa, João da Cunha e Antonio Ferreira Matos, ao leste com Feliciano de Oliveira e José Simões e ao oeste com Samuel Rosa, conforme planta discriminatória constante do Processo SEAG nº 1169/98; (Redação dada pela Lei nº 8.391 de 25 de outubro de 2006)

II - área medindo 1.354.706,77 m² (um milhão, trezentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e seis metros e setenta e sete decímetros quadrados), contendo benfeitorias, situada no local denominado Patrimônio de Conceição do Quinze, Distrito de Paulista, Município de Barra de São Francisco, Espírito Santo, confrontando-se ao norte com terras desapropriadas pelo INCRA e Ângelo Borges, ao sul com terras desapropriadas pelo INCRA, ao leste com terras desapropriadas pelo INCRA e Custódio Fóz e ao oeste com terras desapropriadas pelo INCRA, conforme planta discriminatória constante do Processo SEAG nº 1169/88;

III - área medindo 685.529,26 m² (seiscentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e vinte e nove metros e vinte e seis decímetros quadrados), contendo benfeitorias, situada no local denominado Patrimônio de Conceição do Quinze, Distrito de Paulista, Município de Barra de São Francisco, Espírito Santo, confrontando-se ao norte com terras desapropriadas pelo INCRA, ao sul com terras desapropriadas pelo INCRA, ao leste com terras desapropriadas pelo INCRA e Custódio Foz e ao oeste com terras desapropriadas pelo INCRA e Itamar de Almeida Reis, conforme planta discriminatória constante do Processo SEAG nº 1169/88;

IV - área medindo 565.900,00m2 (quinhentos e sessenta e cinco mil e novecentos metros quadrados), contendo benfeitorias, situada no local denominado Patrimônio de Conceição do Quinze, Distrito de Paulista, Município de Barra de São Francisco, Espírito Santo, confrontando-se ao norte com terras desapropriadas pelo INCRA, ao sul com terras desapropriadas pelo INCRA, ao leste com terras desapropriadas pelo INCRA e ao oeste com terras desapropriadas pelo INCRA, conforme planta discriminatória constante do Processo SEAG nº 1169/88.

Art. 2º As áreas, objeto da doação, serão destinadas à implantação de Assentamentos de Trabalhadores Rurais.

Art. 3º Para os fins previstos nesta Lei, caberá ao INCRA alocar os recursos necessários para indenizar os posseiros pelas benfeitorias porventura existentes sobre as áreas, sem ônus para o Poder Executivo Estadual, em qualquer fase administrativa ou judicial.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 31 de janeiro de 2006.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 02/02/2006.