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LEI Nº 827, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1954

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - O limite de idade para cada um dos postos da hierarquia militar, na Polícia Militar do Estado, previsto no art. 15 da Lei nº 239, de 1º de setembro de 1937, passa a ser o seguinte:

Postos

Combatentes

Não Combatentes

 

 

 

Coronel

60 anos

 

Tenente Coronel

56 anos

 

Major

54 anos

58 anos

Capitão

52 anos

56 anos

1º Tenente

50 anos

52 anos

2º Tenente

48 anos

50 anos

2º Tenente mestre de música e do Q.A.O.

 

50 anos

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 06 de dezembro de 1954.

JEFFERSON DE AGUIAR

Publique-se.

Vitória, 07 de dezembro de 1954.

MESSIAS CHAVES

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 07 de dezembro de 1954.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/12/54.