LEI Nº 828, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1954

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam incorporadas ao texto do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Espírito Santo – Lei nº 484, de 19 de março de 1951 – as alterações e retificações constantes da presente lei.

Art. 2º - O artigo 166, passa a vigorar com a seguinte lei:

Art. 166 – A licença prêmio não gozada, dará direito ao funcionário receber o vencimento, remuneração e gratificação por função gratificada, integralmente, correspondentes aos meses respectivos, os quais lhe serão pagos mensalmente, junto com o vencimento ou remuneração.

§ 1º - Ocorrendo o falecimento do funcionário no gozo de licença prêmio, assistirá a viúva e aos filhos menores, se houver, o direito de perceber, desde o falecimento até o fim do prazo, o que o Estado devida pagar.

§ 2º - Se o funcionário for solteiro, assistirá aos seus genitores receber a quantia devida, provado viverem às expensas do servidor.

§ 3º - É facultado ao funcionário desistir da vantagem prevista neste artigo, devendo neste caso, ser adicionado ao seu tempo de serviço mais um período correspondente a licença não gozada.

§ 4º - Os efeitos do presente artigo são extensivos também aos funcionários que, a partir de 5 de junho de 1951, já auferiram a vantagem em tratamento”.

Art. 3º - O artigo 202, passa a vigorar com os seguintes parágrafos:

§ 1º - o funcionário estável será posto em disponibilidade remunerada, quando o cargo for suprimido por lei e não se tornar possível o seu aproveitamento imediato em cargo igual ou em outro equivalente, ou quando o seu afastamento for considerado de interesse público e não couber a pena de demissão.

§ 2º - O funcionário colocado em disponibilidade terá o seu provento igual ao que estiver percebendo na atividade, com direito as majorações referentes aos padrões correlatos, até o seu obrigatório aproveitamento em outro cargo de natureza e vencimento compatíveis com o que ocupava, ou até quando completar 30 anos de serviço público estadual e 35 anos nos demais casos previstos na legislação específica, caso em que será aposentado compulsoriamente.

§ 3º - O período referente a disponibilidade é considerado exclusivamente para efeito de aposentadoria”.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 06 de dezembro de 1954.

JEFFERSON DE AGUIAR

Publique-se.

Vitória, 07 de dezembro de 1954.

MESSIAS CHAVES

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 06 de dezembro de 1954.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/12/54.