LEI Nº 829, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1954

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Nenhum funcionário poderá ser transferido ou removido ex-offício para cargo ou função que deva exercer fora da localidade de sua residência, no período de seis meses anterior e no de três meses posterior a eleições.

Parágrafo único – Tratando-se de promoção que importe em exercício fora da sede de sua residência, é livre ao funcionário permanecer na repartição onde estiver lotado, durante os prazos estabelecidos neste artigo.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 06 de dezembro de 1954.

JEFFERSON DE AGUIAR

Publique-se.

Vitória, em 10 de dezembro de 1954.

MESSIAS CHAVES

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 10 de dezembro de 1954.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12/12/54.